norma nº 2375/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACH "DO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELFAX O(XX)18 - 273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2375/05
Dispõe sobre: concede revisão anual de salários aos servidores,
cria emprego público e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUFANE Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo; no uso de suas atribuições legais: “Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono é promulgo a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores do quadro permanente da Câmar
revisão anual de salários de 7,24% , a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 2º - Fica criado junto à Secretaria da Câmara um emprego público de
Asse: sor Legislativo, com provimento em comissão.
“arágrafo 1º - O referido emprego, subordinado ao Presidente e Diretor
Adm istrativo, terá suas atribuições estabelecidas por ato do presidente. no preco
máxirio de 30 (trinta) dias da vigência desta lei,
Pa igrafo 2” - O padrão de vencimento corresponderá ao valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O padrão de vencimento de Assessor Jurídico passa a vigorar com
valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário
Art 5" - E + revogadas as
disposições em contrário.
a lei entra em vigor na data de sua publica
PM de Álvares Machado, em 16 de Fevereiro de 2005.
LUIZ is Kd TSUTANI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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dies dg J. ul.
10 JOSE VILLANVA MARTINS
* Sderetário Administrativo
IMGA NÃÁOUAS DROGAS”
A PENUNCIEUDODE SIR ANÔNIMA
FONTE IPADO