norma nº 2376/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Lei nº, 2376/05 ma pao a AS
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Dispõe sobre: concede auxilio alimentação a servidores.
LUIZ TAKASHE KA TSUTANL, Prefeito do Município de Alvares Machado.
no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovotre cu sanciono
e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Exccutivo autorizado à conceder aos seus servidores
lotados em empregos de carreira. com padrão de vencimento de até R$ 400.00 (quatrocentos
reais). um auxílio alimentação correspondente ao valor de R$ 20.00 (trinta reais) do mês.
Parágrafo único - O auxílio referido no caput será efetivado mensahnente
através de ticket. que será trocado exclusivamente por alimentos nos estabelecimentos
credenciados no municipio.
Am. 2º - O presente auxílio não incorpora, a qualquer título. aos vencimentos
dos servidores e nem serve de base de calculo para vantagens ou adicionais.
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Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão” por
conta de dotação própria do orçamento. criada nos termos da Portaria Totermnnistertal 0º 103
de 04/05/2001. cujos os recursos decorrerão da anulação parcial de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - O Poder Exceutivo editará decreto visando regulamentar a aplicação
da presente lei. ,
Am. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado. em 03 de março de 2005.
LUIZ TAKASHI RATSTTANI
Prefeito
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
PAULO JOSE VELDADVA MAR Vis
Diretor de Administração
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