norma nº 2377/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2377/05
Dispõe sobre: altera dispositivos da Lei Municipal nº 2123/98,
had LUIZ TAKASHE KATSUTANI, Prefeito do Município de Alvares Machado.
no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c cu
sanciono c promulgo a seguinte lei”: ,
Art. 3º - A Lei Municipal nº 2123/98 de 17/12/98. que trata do parcelamento
do solo para fins urbanos. passa a vigorar com as seguintes altcrações:
“Art. 6º - Não será permitido o parcelamento do solo:
I-
H-
Hi- — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).
ê salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades
. competentes. referentes a terraplenagem:
Art. 15 - Satisfeitas as exigências dos artigos anteriores. c. não havendo
impugnação. o proprietário e a Prefeitura assinarão termo de compromisso. pelo qual o
proprietário se obrigará. no mínimo. a:
Lot eeeeceeaeeeaceeeaaeeeane ra renaaace aerea ca eerertaniiia EA
O REPOR RE RO RO PEER DORIDODO DEODORO
O POD
IV- caucionar lotes cujos valores somados correspondam. quando da análise
do processo, a pelo menos uma vez e meia 0 custo dos serviços e obras
a serem executados;
ã V- O prazo máximo para a execução dos serviços e obras previstos no
inciso anterior não poderá ser superior a 02 (dois) anos. à contar da data
da aprovação final, podendo, a critério da Administração. c. em caráter
excepcional. o prazo ser prorrogado por mais | (um) ano:
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado. em 03 de março de 2005.
e , Lo.
LUIZ VARAS KATSUTANI!
Prefeito
Respintencdos o qrololicealas it Miscorormria cla Dposfisttusa, ve CUtem eLipur.
PAULO JOSF VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração
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