norma nº 2912/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2912/2016, de 08 de abril de 2016.
DISPÕE SOBRE: Concede revisão anual de salários aos
servidores do executivo municipal.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão salarial de 5,00%
(cinco por cento), à partir de 1º de março de 2016, sobre os quadros de servidores do executivo
municipal.
Artigo 2º - Os efeitos da presente Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas do
executivo municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 08 de abril
ES Eos E
Prefeito Municipal Keiminiistrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoQ hotmail.com
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