norma nº 2378/2005

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Proc. auto
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO —
Lei nº 2378/05
Dispõe sobre: parcelamento de débito não tributário que
especifica e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono c promulgo
a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 40 (quarenta)
meses todos os débitos inscritos em Dívida Ativa Não Tributária, inclusive os relativos a
ON remuneração recebida a maior pelos agentes políticos do Município de Alvares Machado.
Artigo 2º - O parcelamento a que alude o artigo anterior será formalizado através da
celebração de Termo de Confissão de Dívida, com plena cficiência exccutiva.
Artigo 3º - A totalidade do débito confessado, para efeito de parcelamento,
corresponderá ao principal corrigido pela variação do IPCA-IBGE até a data da celebração do
Termo de Confissão de Dívida, sem a incidência de juros moratórios.
Artigo 4º - As parcelas mensais scrão corrigidas pela variação do IPCA-IBGE, ou por
outro índice que eventualmente venha substituir, c, o atraso no seu pagamento implicará a
incidência de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 5º - O não pagamento de 05 ( cinco) parcelas consccutivas acarretará a rescisão
do Termo de Confissão de Dívida, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o
correspondente ajuizamento do executivo fiscal.
Artigo 6º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposit des
em contrário.
Prefeitura de Álvares Machado, em 10 de março de 2005.
ip ra
LUIZ TAKASHI Kar SUTANI
Prefeito
Registrado c publicado na Secretafi da PM, nata supra.
A MARTINS
ilistração
N DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE f
Fones: 147 e 190 — Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima