norma nº 2379/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2379/05
DISPÕE SOBRE:AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
FACULDADES.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “laço sabor que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei”:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a colebrar
convênio com estabelecimentos de ensino superior, devidamento
autorizado pelo MEC, para proceder a contratação de estagiários
para prestarem serviços em diversos setores da municipalidade.
Artigo 2º: A jornada de atividade em estágio, deverá ser
compatível com o horário escolar do estagiário e borátio de
funcionamento da Prefeitura.
Artigo 3º: Os estagiários poderão receber uma
contraprestação no importe de um (1) salário mínimo mengal,
sujeito as retenções legais.
Artigo 4º: A contratação a que alude o artigo 1º não
gerará víncnlo empregatício entre o Município e o estagiário.
Artigo 5º: As despesas decorrentes da presente Joi
onerarão dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Artigo 6º - Está lci entrará cm vigor na data de sua
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
ÇÃO g p ç
Álvares Machado, em 17 de março de 2005.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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Il.
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
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