norma nº 2380/2005

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Lei nº 2380/05
Carrao plo ln 2 sr2lo?
Dispõe sobre: licença para tratar de
assunto de interesse particular.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei”:
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Artigo 1º: Ao servidor público com mais de 5 (cinco)
anos d> serviço na Prefeitura de Álvares Machado, podorá ser
concedida licença para tratar de assunto de interesse
particular pelo periodo de 02 (dois) anos, sem vencimentos ou
remuneração.
Parágrafo 1º - A licença poderá ser prorrogada por mais 2
(dois) anos a requerimento do servidor.
Parágrafo 2º - O servidor aguardará em cieroeície a
concessão da licença.
Parágrafo 3º -— Será negada a licença, bem como a
prorrogação, quando o afastamento for inconveniente ao inloresso
“público.
Artigo 2º - A qualquer tempo o servidor poderá reassumir
o exercício, desistindo da licença.
Artigo 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvares Machado, em 23 de março de 2005.
LUIZ TAKASHI sa
Prefeito
Regislrado ec publicado na Secretaria da PM, na data
supra. 3
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JOSÉ VILLANDVA MARTINS
Difetor de Aânih stração
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