norma nº 2381/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO na»
Lei nº 2381/05
Dispõe sobre: altera a redação da Lei nº 2123/98. ”
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono c promulgo
a seguinte lei”:
Art. 1º - À Lei Municipal nº 2123/98 de 17/12/98, alterada pela Lei 2377/05 de
03/03/05, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 15 — Satisfeitas as exigências dos artigos anteriores. e, não havendo
impugnação, o proprietário e a Prefeitura assinarão termo de compromisso, pelo qual o
proprietário se obrigará, no mínimo, a: —
L
H-
UI-
IV- — caucionar lotes cujos s valores somados correspondam, quanco da análise
do processo, a pelo menos uma vez o custo dos serviços e obras a serem
executados. a! ——
Parágrafo único — O Pode Exécutivo Muficipal, através dos
órgãos/departamentos competentes, examinará, com cautela, os valores dos custos sobre as obras
e serviços a serem executados, apresentados no projeto de parcelamento de solo, emitindo
parecer quanto à sua realidade c veracidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de abril de 2005.
LUIZ TAKASHI am FANI
Prefeito
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
PAUL
“Ditetor de de Adnfnsra a ção
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE 1
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima