norma nº 2382/2005

N A | Proc. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
e
Lei nº 2382/05
Dispõe sobre: altera redação da lei
Municipal nº2069/97.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal do Álvaras
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei”:
Artigo 1º: O art. 1º da Lei Municipal nº 2069/97 de
28/07/97 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Nogórios de
Agricultura e Abastecimento, objetivando a participaço no
Sistema Estadual Integrado de Agricultura ce Abastec mento
previsto no Decreto Estadual nº 40.103 de 25.05.95 e suas
posteriores alterações”.
Artigo 2º -— Está lei entrará em vigor na cala de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvares Machado, em 06 de abril de 2005.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
Registrado e publicado na Secretaria da. PM, na data
supra.
Pony ,
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração
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