norma nº 2385/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
Lei nº 2385/05
Dispõe sobre: autoriza alienação de imóvel que especifica, por doação à
CDHU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou c cu sanciono e promulgo a seguintes lei”:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Álvares Machado autorizada a alicnar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, o
seguinte imóvel, situado na cidade de Álvares Machado, comarca de Presidente Prudente:
Inicia-se no M.t, localizada na divisa com área do CDIIU, no alinhamento da Av.
- Fagundes Varcla (prolongamento), daí segue no alinhamento de referida avenida em 20,72m ao
rumo 39º17'57” NW até encontrar o M.2; daí deflete a direita seguindo rumo 42º17:00º NE em
120,50 m divisando com área remanescente até encontrar o M.3; daí deflete a direita seguindo
rumo 47º43º00"SE em 20,50 m divisando com José Coisse c s/m Matrícula 30200, até encontrar.
o M.4 localizado na divisa de área da CDHU; daí deflete a direita seguindo rumo 42º] 700" SW
em 123,50 m divisando com área da CDHU, até encontrar o M.l ponto inicial do referido
perímetro, perfazendo a árca de 2.501,34 m2, conforme matrícula nº 53.478 do 2º Oficial de
Registro de Imóveis da Presidente Prudente.
Art. 2º - À doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDIHU destine o
imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18/12/75, sendo que as despesas com a
lavratura do instrumento público c com o registro do título junto ao Cartório de Registro de
Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único — A doação scrá irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel,
destinação diversa da prevista na mencionada lei.
Art. 3º - À Prefeitura se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evieção do
imóvel, devendo desapropria-lo c doa-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada à primeira doação, tudo sem ônus para o CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura doadora, fornecerá à CDHU, toda a documentação
esclarecimentos que sc fizerem necessários e forem exigidos antes c após a escritura de doação,
inclusive certidão negativa de débito - CND, expedida pelo INSS, certidão da Receita Federal
Pascp'ou PIS e certidão do EGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas c
condições estnbelecidas nesta lei. .
Art. 6º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis. móveis c os serviços
integrantes do empreendimento que a CDHU implantar neste município, até a comercialização
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE | .
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs GL : (
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO”
do referido conjunto habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos
em face dos mutuários bencficiados.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 18 de maio de 2005.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito ]
PAU lo JOSÉ ILLAL
Dijetor de sf a
: /
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORATA à; OLIVEIRA SILVA
Oficial delGabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Piantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima