norma nº 2911/2016

Dá
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2911/16, de 02 de abril de 2016.
Autoria do Vereador Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: institui no âmbito do município de
Álvares Machado o incentivo à aprendizagem do jogo
de xadrez e de dama, na rede pública de ensino.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Alvares Machado, o
incentivo a aprendizagem do jogo de xadrez e dama na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - O incentivo a aprendizagem do jogo de xadrez e dama, consiste em
um conjunto de ações do Poder Executivo Municipal, junto as diretorias das escolas
públicas que visa:
IL Promover o ensino c estimular a prática do jogo de xadrez e dama nas
escolas públicas do município;
H- Promover ampla divulgação, junto as escolas públicas municipais, dos
benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez e de dama no
desenvolvimento do raciocínio por parte de seus praticantes.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do incentivo a aprendizagem do jogo
de xadrez e de dama, o Poder Executivo poderá:
IL Firmar convênios com clubes, associações c federações que pratiquem a
atividade do jogo de xadrez e dama, para a promoção do ensino e difusão da
prática do jogos nas escolas pública municipais;
I- Buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínio de campeonatos entre
os alunos da rede pública municipal;
HI Firmas convênios com organizações não governamentais legalmente
o
instituídas, visando a implementação de projetos para a promoção, ensino
difusão do jogos de xadrez e de dama, voltado para as comunidades carentes
do município; e,
IV- | Realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de
xadrez e de dama junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de
ensino.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado (O hotmail.com
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Art. 4º - O Poder Executivo promoverá competições oficiais de xadrez e de
dama, anualmente, com a participação de alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias, contado de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 02 de abril de 2016.
—— <=—
HORÁCIO CE LUIZ f
Prefeito Municipal
Ed
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
] (
Gu A Mudas
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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CNPJ:43.206.424/0001-10
ERRATA
LEI Nº 2911/16, de 02 de abril de 2016.
Autoria do Vereador Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: institui no âmbito do município de Álvares
Machado o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez e de
dama, na rede pública de ensino.
Onde se lê - LEI Nº 2911/16, de 02 de abril de 2016.
PM de Álvares Machado, em 02 de abril de 2016.
Leia — se - LEI Nº 2911/16, de 04 de abril de 2016.
PM de Álvares Machado, em 04 de abril de 2016.
Álvares Machado, 13 de maio de 2015.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariapmmachado (O hotmail.com/gabinete Dalvaresmachado.sp.gov.br Página 1