norma nº 2392/2005

pd .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Lei nº 2392/05
Dispõo sobre: dirotrizos orgumontárias para u olabarução o ox «e ução da loi
orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
“Artigo 1º - Esta Lei estabelece as metas c prioridades da administração pública municipal
para exercício financeiro de 2006, orienta e elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe
sobré ássintos determiriados pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando os seguintes
objetivos:
IL Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IN Municipalização parcial do ensino fundamental da quinta a oitava série;
IL Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e
superior;
IV. | Promover o desenvolvimento do município e o crescimento econômico;
NA Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência
de trabalho e de arrecadação;
VI. Assistência à criança e ao adolescente;
VII. Melhoria da infra-estrutura urbana;
VII Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do
Sistema Único de Saúde;
IX. — Austeridade na gestão dos recursos públicos; e,
x. Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. .
Artigo 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao executivo,
até 30 dias úteis antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao
Legislativo. . ,
Parágrafo único — O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, até 60
dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos c estimativas
das receitas para o exercício de 2006, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo.
Artigo 4º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 165 88 5º, 6º, 7, e 8º da Constituição Vederal, à Lei
Federal 4.320 de 16/03/64, assim como a Lei Complementar 101 de 04/05/00.
Parágrafo único — A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal.
Arligo 8º - A proposta orçamentária para o ano de 2006, conterá as metas « prioridades e
ainda as seguintes disposições:
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE | N '
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs f
Obs.: a denúncia pode ser anônima CT -
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
L A unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o
ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
H. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento
da :rrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
HI. A: receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2005,
obs srvando a tendência de inflação projetada;
IV. Somente poderá incluir novos projetos, desde que financiados por outras esferas de
governo;
v. Não poderá prever como receitas de operação de crédito, montante que seja superior ao
das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
Os. recursos legalmente vinculados a finalidade específica, deverão ser utilizados
“exclusivamente “pará 6 alendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
divurso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único — Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão d> execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-
financeiro
Artgo € - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os
poderes E ccutivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a
limitação ce empenho, objetivando assegurar o equilibrio entre a receita e a despesa.
Parigrafo único — À limitação de que trata este artigo, será determinada por unidades
orçamentárias e terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação.
Artgo 7º - Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, por ato
próprio deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de
arrecadaçõ :s bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas
mensais.
82º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratar este artigo,
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Artigo 8º - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário que importem em renúncia de receita, deverão obedecer as disposições da LC 101 de
04/05/00, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a
que se refere seu artigo 14.
Parágrafo único — Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.
Artigo 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
l. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
n. A criação e a extinção de empregos públicos, ben como a criação e alteração de estrutura
de carreira;
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima Easá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
IH. O provimento de empregos e contratações de emergência, estritamente necessária,
respeitada a legislação municipal pertinente;
Parágrafo único — As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de
prévia dotação emumsontária vufiviontdo para atorulor «a projoções do cdoapoon de peranal e noa
acréscimos « :la decorrentes.
Artigo 10 — O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com a de onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre,
não poderá e “ceder o percentual apurado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior,
acrescido de . té 10% em termos percentuais.
8 1º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60%,
assim dividido:
I 6% pura o Poder Legislativo
IE. 54% para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
Ê De indenização por demissão de servidores ou empregados;
H Relativas à incentivos à demissão voluntária; e,
HI Dec rentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o
“capil” deste artigo.
Artio 1! — No exercício de 2006 a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos nos incisos 1 e II do
parágrafo 1º do artigo anterior desta lei, exceto no caso das convocações extraordinárias da
Câmara Municipal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente comprovado.
Parágrafo único — A autorização para realizações de serviços extraordinários, no âmbito
do Poder “ixecutivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competên — do diretor da árca.
Art -o 12 — No exercício de 2006, o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas :usteados com recursos orçamentários ficará a cargo de comissões instituídas no
âmbito de c ida poder. .
$ 1º - As comissões encaminharão relatórios ao responsável pelo controle interno e ao
chefe do re pectivo poder, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre civil, apontando os
custos apur idos e a avaliação dos resultados, tudo ao menos por projeto e atividades.
$ 2º - Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para exame
de qualque cidadão.
Ar so 13 — Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoa ento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se
despesa ir :levante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos inciso: [e II do artigo 24 da Lei 8666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 1998.
Ar «0 14 — O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo
sobre alte; ões na legislação tributária, especialmente sobre:
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE t
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima 7 .
J
'
e
o
'º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
IR Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
H Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
Il. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados
e ao exercício do poder de policia do município;
[V. Implantação da planta genérica de valores ajustando-a aos movimentos de valorização du
mercado mobiliário; e,
v. Aperfeiçcamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
Artigo 15 — A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º- A reserva de contingência scrá identificada pelo código 99999999 em montante
equivalente que compreenderão a dois por cento (2%) da receita líquida corrente.
8 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2006, para os
fins de que trata o “caput” deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros
créditos adicionais.
Artigo 16 —- O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
L Realização operações de crédito por antecipação da receito, nos termos da legislação em
vigor; '
HH. Realização operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do financeiro apurado nos: termos do
8 2º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167
da Constituição Federal; e,
V. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos
previstos.
Artigo 17 — Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo, será estabelecido de
forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se as disposições contidas na Emenda Constitucional 25 de 14/02/00.
Artigo 18 — A concessão de subvenção social e auxílios a instituições sem fins lucrativos,
que prestem serviços na área de saúde, assistência social c educação, dependerá de autorização
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição
dos interessados, obedecidos os padrões minimos de eficiência previamente fixado pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qu ilquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.
Artigo 19 — O custeio, pelo Poder Executivo Municipal de despesas, de competêv cia do
Estado, Distrito Federal e da União somente poderão ser realizados:
I. Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação
previstas no artigo 23 da Constituição Federal;
H. Sc houver a expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; c,
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
.
'.
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
HI. | Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Artigo 20 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Artigo 21 — Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no artigo 35, 8 2º, inciso JH
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser
executada na proporção de 1/12(um doze avos ) do total de cada dotação.
Artigo 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares IT em 15 de junho de 2005.
L,
LUIZ nz KA UTANI
Prefeito
- ' í Mt vt ú al a
PAULO JOSÉ VILLALVA ARTINS
Diretor de Administração
t
t
y
]
Registrada c Publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DÊ OLIVA iuba SILVA
Oficial de Gabinete *:
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima