norma nº 2393/2005

ATER
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO U
Lei nº 2393/05 froqudo plo lei 2648/2010
Dispõe sobre: define o limite das obrigações de pequeno
valor a que alude o $ 3ºdo artigo 100 da CF, com redação
introduzida por emendas.
º LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica definido o limite de 05 (cinco) salários mínimos para as obrigações de
pequeno valor a que alude o $ 3º do Aftigo 100 da Constituição Federal, com redação
introduzida pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000 e nº 37, de 12 de
. junho de 2002.
| Parágrafo único - Se o valor da execução ultrapassar ao estabelecido neste artigo, o
a pagamento será feito sempre por precatório judicial, sendo facultada à parte exegiente a
so: renúncia do crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento na forma prevista
no 8 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Artigo 2º - O pagamento ao titular dc obrigação de pequeno valor será realizado no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados do requisição judicial.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e
o
: PM de Álvares Machado, em 04 de julho de 2005.
|
LUIZ TAKASHI KYTSUTANI
Prefeito os V
dE , PM dy | Jo
. PAULO JOSE VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração |
Registrada.e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA D 5 OLIVEÍRA SILVA
Oficial de Gabinete
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