norma nº 2394/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2394/05
Dispõe sobre: autoriza a celebração de convênio com a UNESP de
Presidente Prudente.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Universidade
Estadual Paulista — UNESP, campus de Presidente Prudente, objetivando a elaboração do Plano |
Diretor de Desenvolvimento do Municipio de Álvares Machado, consoante o art. 181 P; wágrafo
1º da Constituição Estadual.
Art. 2º - O município deverá disponibilizar ao corpo técnico da Universidade todas
as informações existentes em seu banco de dados que forem solicitadas, conceder cinco bolsas a
cinco alunos daquela instituição de ensino no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e duas
bolsas para consultores externos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), c bem assim, arcará
com eventuais despesas de alimentação c transporte no deslocamento dos membros da equipe
incumbida da realização dos trabalhos.
Parágrafo único — As bolsas referidas no caput deste artigo não geram qualquer
vínculo de emprego com o município, e serão devidas enquanto perdurar o convênio autorizado
por esta lei.
Art. 3º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinados a atender despesas na execução
desta lei conforme a seguinte classificação orçamentária abaixo especificada:
02. Exccutivo
02.01. , Secretária de Administração e Gab.Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0004. Gceren. e Execução da Secretaria
02.01.04.122.0004.2.004000. | Manutenção da Secretaria Administrativa
3.3.90.18.00.0000. Auxilio Financeiro a Estudantes... R$18.000,00
- Art, 4º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotacões
orçamentárias, na rubrica do orçamento vigente, abaixo especificada:
02. Executivo
02.02. Secretária de Finanças
02.02,99, Resorva do Contingência o
02.02.99.999. Rescrva de Contingência . o
02.02.99.999.0999. Reserva de Contingência Ny
02.02.99.999.0999.2.999000. Reserva de Contingência NO
9.9.99.99.99.0000. Reserva de Contingência... «+ R$18.000,00
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE 1
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Art. 5º - Iista lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 14 de julho de 2005.
Ds
| refeito
/
PAULO, JOSI; VILÃALVA MARTINS
Diretor ile Administiação
Registrada c publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
. “als
SORAIÁ DIE OLIVEIRA SILVA
Oficial de Ctabincte
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima