norma nº 2396/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2396/05
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei":
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado
de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente, objetivando a
implantação de aterro sanitário em valas para destinação de residuos sólidos
domiciliares. .
Parágrafo Unico: O presente instrumento será regido, pelas condições e
cláusulas constantes do Termo de Convênio designado conio Anexo Il ao Decreto Nº
45.001, de 27 de junho de 2.000, que passa a inlegrar esta Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente, deverão
observar a seguinte dinâmica:
* Secretaria de Estado do Meio Ambiente
Valor: R$ 20.477,00
* Fonte: Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1.998
Módulo B: - Resíduos Sólidos
Submódulo Bl: - Projetos de Resíduos Sólidos
Prefeitura Municipal de Álvares Machado
e Valor: 7.193,00
* Fonte: Dotação Orçamentária
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 17 de agosto de 2005.
LUIZ TAKASHI KÁTSUTANI
Prefeito
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DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! (
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
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dA soséy VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração
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Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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SORAIA DE 'OLIVEIRA SILVA
Oficial de [Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima