norma nº 2398/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2398/05
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com instituições financeiras.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com bancos
públicos ou privados visando disponibilizar aos servidores empréstimos por
consignação em folha de pagamento.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com um
ou mais bancos públicos que operam no municipio, visando viabilizar investimentos
de interesse social.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 31 de agosto de 2005.
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À AA ira,
LUIZ TAKASHI AT SuTAM
. Prefeito
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PAULO JOSÉ ias /A MARTINS
Dire or de Administraç o
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
DE OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
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