norma nº 2399/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2399/05
Dispõe sobre: autoriza alienação de imóvel que específica, por
doação, a CDHU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”;
Artigo 1º - Fica a Prefeitura de Álvares Machado autorizada a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, o
seguinte imóvel, situado na cidade de Álvares Machado, comarca de Presidente Prudente:
Um terreno, sem benfeitorias, com área de 79.918,55 m2, localizado no Jardim Santa Eugênia,
no distrito e município de Álvares Machado, desta comarca, com o seguinte roteiro: inicia-se
no ponto M=0, vértice comum dos imóveis do Jardim Santa Eugênia e o pertencente à Luiz
Augusto de Lima, daí segue confrontando com o imóvel de Luiz Augusto de Lima, por uma
azimute de 137º03'13”E um distância de 365,21 metros, até o ponto M=l1, daí segue pela linha
que define a área de preservação hídrica do córrego da Paca, por uma distância de 4103
metros, até o ponto M=2; daí confrontando com o imóvel de José Rodrigues de Lima, por uma
azimute de 321º01'39” e uma distância de 144,68 metros, até o ponto M=3; daí segue
confrontando com o Jardim Santa Eugênia, por um azimute de 47º03,73” e uma distância de
314,72 metros, até o ponto M=0, inicial do perímetro, cadastro municipal nº 00863800,
Matrícula 42.560 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente.
Artigo 2º - À doação a que sc refere a presente lei será feita para que a CDHU destinc o
imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18/12/75, sendo que as despesas com a
lavratura do instrumento público c com o registro do titulo junto ao Cartório dc Registro de
Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único — A doação será irrevogável c irretratável, salvo se for dada ao imóvel,
destinação diversa da prevista na mencionada lei.
Art. 3º - À Prefeitura se obrigará, na escritura de doação, a responder pela cvicção do
imóvel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura doadora, fornecerá à CDHU, toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários c forem exigidos antes e após a escritura de doação,
inclusive certidão negativa de débito - CND, expedida pelo INSS, certidão da Receita Federal
— Pasep ou PIS e certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente. todas as cláusulas o
condições estabelecidas nesta lei.
DIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE | X , = -
Fonea; 147 6 190 - Plantões 24 ha O)
Obs.: a denúncia pode ser anônima . q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Art. 6º - Ficam isentos de tributos municipais ou bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do empreendimento que a CDHU implantar neste município, até a comercialização
do referido conjunto habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos
em face aos mutuários bencficiados.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, cm 08 de setembro de 2005.
LUIZ TAKASHI KA ) )
UTANI
Prefeito pa
o LRN
PAULÓJOSE VILLALVA MARTINS
.--Difetor de Administração
Registrada c publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima