norma nº 2400/2005

º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI N.º 2400/2005
" Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que
especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito -
Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),
destinados para INVESTIMENTO (aquisição de terreno), conforme a seguinte
classificação orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.08. Secret. Munic.de Obras e Serviços Públicos
02.08.16. Habitação
02.08.16.482. Habitação Urbana
02.08.16.482.0029. Gerenc.e Execução de Habitações Urbanas
02.08.16.482.0029.1.0005000. Construção de Casas Populares
4.4.90.61.00.0000. Aquisição de Imóveis.............. R$ 210.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de
transferência de Convênio firmado entre o Município de Álvares Machado e
Entidades Financeiras, Banco do Estado de São Paulo S.A., e Banco Nossa
Caixa S.A.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 08 de Setembro de 2005.
PANA
LUIZ TAKASHI KATSÚTANI
Prefeito Municipal
PA AN LV
Diretor de Administy ção
| MARTINS
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORÁITADE OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima