norma nº 2405/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2405/05
Dispõe sobre: dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal
nº 2264/02 e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2264/02 de 03.06.02 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º - Nas ruas pavimentadas de toda a zona urbana do município será
obrigatório o depósito de entulhos em caçambas.
Parágrafo 1º ce
Parágrafo 2º - Antes da entrada em vigência da referida lei, a Prefeitura
Municipal fará uma campanha educativa e orientadora sobre o uso das caçambas em
toda a cidade.
Art. 2º - Para o atendimento de famílias comprovadamente carentes, através de
laudo da Divisão Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o Poder
Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento, as empresas credenciadas, de
despesa referente ao uso de caçamba.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 24 de novembro de 2005.
LUIZ TAKÁSHI KATE UTANI!
Preféito, ms
ido Do
LO
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diftor de Administração
Registrada e publigada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Obs.: a denúncia pode ser anônima