norma nº 2406/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2406/05
Dispõe sobre: cria o Conselho Municipal do Idoso e dá
providências correlatas.
º LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal do Idoso,
com as seguintes atribuições:
I Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e
assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência;
I- Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os
4 idosos;
HI | Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos,
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV- — Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V- Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação
dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política
de atendimento ao idoso;
VII- | Elaborar a política do idoso para o município;
VHI- Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas
“relacionados aos idosos; e,
e. IX- Elaborar seu regimento interno.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 8 (oito) 1embros,
designados pelo Prefeito, sendo:
I 4 (quatro) representantes das divisões municipais de assistência social,
saúde, educação e esporte;
I- . 2 (dois) representantes da sociedade civil que integram grupos organizados
da terceira idade; e,
- 2 (dois) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos
trabalhos com idosos.
a Parágrafo 1º - Os conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos diretores,
dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.
Parágrafo 2º - Os conselheiros de que trata o inciso o inciso II serão indicados, de
preferência, pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito
da organização a que pertencem. . .
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém,
seu trabalho, como serviço público relevante.
Parágrafo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a *
recondução por igual período.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima Ç / . , . (8
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Parágrafo 5º - Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a
pedido ou a critério do Prefeito.
Art. 3º - À primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 4º - Outras normas de organização do conselho poderão ser definidas em
decreto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 24 de novembro de 2005.
LUIZ «E GARN
Prefeito
PAULO JOS VIL AL fins
Ditetor. de Adminiação
Registrada A icada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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SORATAJDE OLIVEIRA SILVA
Oficial dê Gabinete
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