norma nº 2963/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2963/17, de 17 de Abril de 2017.
Dispõe sobre: reconhece provas equestres como patrimônio
histórico e cultural do município de Álvares Machado.
estabelece as normas para realização das referidas provas e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA. Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º — Esta lei tem como objetivo reconhecer a importância das provas equestres. dentre
elas: 3 tambores. 6 balizas. apartação. rédeas. laço individual, team penning. bulfdog. laço
comprido. laço em dupla. maneabilidade e velocidade. rancho sorting. working cow horse.
conformação e hipismo. com forma de expressão do patrimônio e cultural do município de Álvares
Machado.
Art. 2º - Ficam as provas equestres mencionadas no artigo anterior. constituídas com
Patrimônio Cultural Imaterial do Município. para todos os efeitos legais.
Art. 3º - Para realização de provas equetres citadas no artigo anterior, deverão observadas as
disposições gerais relativas à defesa sanitária animal.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ;
PM de Álvares Machado, 17 de Abril de 2017. e
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
a]
IA
LUIZ TAKASHI KATSUTANI o
Diretor de Administração sá
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
N
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
PEDOF
”, DENUNCIE! TELEFONE:
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br