norma nº 2408/2005

SEER
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2408/05 Ja lo 2$6S/ 08
Dispõe sobre: PPA para o período 2006/2009.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Esta-'o de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Mur :ipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual — PPA para o quad! io
2006/2009,em cumprimento ao disposto no art. 165 Parágrafo 1º da Constil o
Feceral, estabelecendo para o periodo os programas, com seus respectivos obje is,
indicadores de custos e metas da Administração Pública Municipal, para a les| :sas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas «e dt ição
continua, na f ma do anexo que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º - Os programas a que se refere o artigo anterior, a partir da dir izes
gerais fixadas pela Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamentc e Gt “tão,
constitui o elo básico de integração entre os objetivos do PPA, as prioriedad: s e r elas
fixadas na LDO e na programação estabelecida no orçamento anual, corre :;ponvonte
aos exercícios abrangidos pelo período do plano.
Art. 3º - O Poder Executivo realizará atualização dos programa: e metas
constantes desta lei e de suas alterações, para os exercicios seguintes, juando da
elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o
estabelecimento de prioridades e metas para o exercicio subsequente.
Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como
a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei específico.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e c tuaiz ros
valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais. -
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogid sas
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 09 de dezembro de 2005.
LUIZ TAKASHI KATS TANI
Prefeito es
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