norma nº 2409/2005

e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO. ro / p
Li Nº 2409/05 ,
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A
RECEVTA li FIXA À DESPESA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DK
2.006.
LUIZ “TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber
- quea Câmara Municipal aprovou c cu sanciono c promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º. Esta Lei estima a receita c fixa a despesa do município de Álvares Machado,
para o exercício financeiro de 2006, nos termos da Constituição Federal, Lei
4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2006, compreendendo:
1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos c
entidades da administração municipal direta c indireta, inclusive fundações instituídas c
mantidas pelo poder público.
IH - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades c órgãos n cla
vinculados;
Artigo 2º- O Orçamento geral do Município de Álvares Machado, estima à receita
bruta em R$ 20.036.000,00 (vinte milhões c trinta c seis mil reais), e deste ad
valor há uma Dedução para o FUNDEF de R$ 1.536.000,00 (Um milhão
quinhentos c trinta c seis mil reais), apresentando-se com o total da recita
líquida de R$ 18.500.000,00 ( dezoito milhões c quinhentos mil reais). cujo
valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2.006.
Artigo 3º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Receita de
Contribuições, Reccita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências
Correntes, Outras Receitas Correntes, Alienação de Bens e Transferências
de Capital, c através das Transferências Correntes, oriundas da nossa
participação na arrecadação dos impostos federais c estaduais c de outras
transferências da União c do Estado, na forma da legislação vigente c
especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexos 2, da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária ...
1200-Receita de Contribuiçõe
1300-Receita Patrimontal...
1600-Receita de Serviços ...
1700-Transferências Correntes ....
1900-Outras Receitas Correntes ..
«R$ 1.600.000,00
R$ 30.000,00
R$ 115.000,00
R$ 15.000,00
R$ 17.498.000,00
R$ 598.000,00
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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1 ,
Receitas Capital
2200-Alienação de Bens... R$ 20.000,00
2400-Transferências de Capital... R$ 169.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 20.036.000,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEF... R$ 1.536.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA... rms R$ 18.500.000,00
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadro:
demonstrativos de órgãos, funções c subfunções, categorias econômicas grupos de
natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ORGÃO
a) Unidade Orçamentária
R$ 641.300,00
R$ 17.858.700.00
01 — Poder Legislativo
02 — Poder Iixceutivo
Total do Orçamento ....... eritema R$ 18.500.000,00
POR FUNÇÃO
a) Poder Legislativo
01 — Legislativa... R$ 641.300,00
b) Poder Executivo
R$ 1.389.600,00
R$ 791.000,00
R$ 1.170.000,00
R$ 3.848.000,00
R$ 6.123.000,00
R$ 18.000,00
R$ 1.495.000,00
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
R$ 306.000,00 .
R$ 1.364.950,00
183 200.004,00
R$ 665.000,00
R$ 408.000,00
04 = Administração ..
08- Assistência Social
09- Previdência Social...
10- Saúde
“12- Educação...
13 = Cultura
16 — Habitação
17- Sancamento.
20 - Agricultura ..
26 — Transporte...
27 — Desporto e Isnzer
28 — Encargos Iispeciais
- 99 — Reserva de Contingência .....
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DA DESPESA ........ R$ 18.500.000,00
DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE | 5 "
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVA RES MACHADO
Artigo S-Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
reserva de contingência, nas sitttações previstas no art. 5º 1] da ERE cam.
8º. da Portaria Interministerial 163 de 09 de maio de 2001.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito
adicional suplementar utilizando como recurso anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias não comprometidas, na forma do inciso UH] art. 43 da
Lei Federal 4320/64.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito
adicional suplementar até 9 limite de 20% (vinte por cento) da receita
estimada, utilizando como fecurso o excesso de arrecadação cletivamento
realizado no exercício, obedecido 0 disposto no art. 43 da Lei Ecderal
4320/64.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janciro de 2.006.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Álvares Machado, em 09 de dezembro de 2005.
LUIZ PAKASHIKA EBUTANI
Prefeito
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração
|
y
Registradae publicada ha Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DBOLIVI
f po SILVA
Oficial defCiabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
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Obs.: a denúncia pode ser anônima