norma nº 2411/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEINº 2411/05
Dispõe sobre: autoriza o pagamento de abono aos profissionais do
magistério em efetivo exercício no ensino fundamental.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c cu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, em forma de abono, a
distribuição de verba residual apurada no exercício de 2005, da transferência recebida do
FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,
destinada exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do magistério que atuam no
ensino fundamental nas escolas municipalizadas.
Artigo 2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados junto ao
município, bém como aos especialistas em educação municipal c será proporcional à assiduidade
e às funções desempenhadas.
Parágrafo único — O coeficiente será calculado pelo quociente entre a fregiiência de cada
um pela fregiiência total dos professores do ensino fundamental e dos demais profissionais, não
sendo descontados para efeito do cálculo, as faltas provenientes de licença gestante, licença
prêmio, serviço obrigatório por lei, nojo, gala c participação em cursos ou congressos. desde que
autorizadas pela Divisão Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não tiverem 100 (cem) dias de presença
em efetivo exercício, conforme calendário escolar, não terão direito ao recebimento do abono.
Artigo 4º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos
oriundos de repasse do FUNDEF, consi gnados no orçamento vigente.
Artigo 6º - Este Ici entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 09 de dezembro de 2005.
LUIZ TAKASHI ado STANI
Prefeito
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.; a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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PAULO JOSI VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração |
Registrada e publicada ta Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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SORAIA DE OLIVEIRA
Oficial de Gabinete
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