norma nº 2412/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2412/05
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE
CLASSES E AULAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO
DO MAGISTÉRIO, DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE ALVARES MACHADO.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Cumpre ao Diretor de Educação ,Cultura, Esporte e Lazer,
designar Comissão de Atribuição de Classes e Aulas para execução, coordenação,
acompanhamento e supervisão do processo que estará sob sua responsabilidade;
em todas as etapas.
Artigo 2º - Compete ao Diretor de Escola, observadas as normas legais e
respeitada a classificação dos docentes, por campo de atuação , atribuir as classes
e /ou as aulas da Unidade Escolar, compatibilizando as cargas horárias das classes
e das disciplinas, bem como os horários e turnos de funcionamento da escola,
Artigo 3º - Ficam suprimidas as alíneas a e b do inciso Il do parágrafo único
do artigo 30 da Lei Municipal Nº 2.156/2000 de 11/01/200, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Il- Professor de Educação Básica Il:
a)- Jornada Completa: Ensino Fundamental Regular de 5º à 8º séries e Educação
Especial.
Artigo 4º- O docente ocupante de emprego público municipal poderá
inscrever-se para atuar em caráter de substituição em cargo vago ou afastamento
por tempo indeterminado, respeitando e mantendo sempre as séries de classe
docentes a saber:
a)Professor de Educação Infantil;
b)Professor de Ensino Fundamental de 1º à 4º série;
c)Professor de Ensino Fundamental de 5º à 8º série e Ensino Médio;
d)Professor de Educação Especial.
CAPÍTULO HI
Da Inscrição
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE | e.
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs Dará é
Obs.: a denúncia pode ser anônima
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
À
Artigo 5º - O Diretor de Escola deverá convocar os docentes da Unidade
Escolar, a fim de proceder suas inscrições, por campo de atuação, referentes ao
processo anual de atribuição de classes e de aulas, momento em que irão efetuar
opção por carga suplementar, se ocupante de emprego público, ou por carga
horária de trabalho, indicando a quantidade máxima de aulas que pretende
ministrar, se docente cadastrado.
81º- A convocação para a inscrição, de que trata o “caput” deste artigo,
abrange os seguintes docentes:
ajdocentes titulares de cargo estadual afastados junto ao Sistema Municipal de
Ensino , nos termos do Convênio de Parceria Estado/Município PEB | -1998;PEB
12005;
b)docentes ocupantes de emprego publico municipal;
c) docentes titulares de cargo estadual afastados junto ao Sistema Municipal de
Ensino, após o início do Convênio de Parceria Estado/Município;
d)docentes cadastrados, que ministraram aulas por no mínimo 120 (cento e vinte)
dias no Sistema Municipal de Ensino de Álvares Machado, até o dia 30 de
novembro do ano anterior em que for ocorrer o processo inicial de atribuição de
classes e ou aulas. ,
82º - Os docentes que estejam afastados a qualquer título, deverão ser
convocados formalmente para efetuar sua inscrição ou se fazer legalmente
representar para este fim e também se necessário, para a atribuição de classe e/ou
aulas do processo inicial.
83º - As inscrições efetuadas em nível de Unidade Escolar, deverão ser
remetidas ao Órgão Oficial de Educação Municipal,para fins de classificação peral
do Município, respeitando o campo de atuação e faixas de enquadramento, e
participação no processo. -
$4º Farão inscrição no Órgão Oficial de Educação Municipal: os docentes
ocupantes de emprego público que pretenda exercer a docência em outra unidade
escolar do município, nos termos do artigo 4º desta Lei e os candidatos à
admissão
35º - Poderão fazer inscrições, não apenas os docentes ou candidatos
devidamente habilitados, mas também os portadores de diploma de licenciatura
curta, os alunos do último ano de cursos regulares de licenciatura plena e os
bacharéis ou tecnólogos de nível superior, observadas, em relação à inscrição na
unidade escolar, as condições previstas no & 1º deste artigo.
86º - O ocupante de função-atividade e mesmo o ocupante de emprego
público, relativamenta à atribuição de carga suplementar, que vennam a apresentar,
durante o ano, situação de desistência de aulas c/ou de perda de classe/aulas em
razão de ausências, consecutivas ou interpoladas, sem motivo justo, ficará
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs vá .
Obs.: a denúncia pode ser anônima %: “o
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impedido de participar do processo inicial de atribuição de classes é aulas do ano
letivo subsegiiente.
Artigo 6º - As opções, a que se reporta o “caput” do artigo 5º desta Lei,
serão efetuadas apenas no momento da inscrição, ficando expressamente vedada
qualquer alteração a atribuição no processo inicial ou no decorrer do ano.
CAPÍTULO III
Da Classificação
Artigo 7º - Os docentes inscritos para o processo de atribuição de classes e
aulas serão classificados, em nível de Unidade Escolar e/ou do Órgão Oficial de
Educação Municipal, com observância ao campo de atuação indicado nas
respectivas inscrições, na seguinte ordem de prioridade:
a) titulares de cargo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de Ensino de
Álvares Machado ,nos termos do convênio de parceria Estado/Município, PEB
1=1998;PEB 11=2005;
bJocupante de emprego público municipal;
C) titulares de cargo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de Ensino de
Álvares Machado + após o início do convênio de parceria Estado/Município.
d) docentes cadastrados, que ministraram aulas por no mínimo 120 (cento e vinte)
dias no Sistema Municipal de Ensino de Álvares Machado, até o dia 30 de
novembro do ano anterior a cada abertura do processo inicial de atribuição de
classes e ou aulas.
e) candidatos à admissão
Artigo 8º - Os titulares de cargo / ocupantes de emprego público serão
classificados, na unidade escolar, observado o campo de atuação referente às
classes ou às aulas a serem atribuídas, na seguinte conformidade:
1 - quanto à situação funcional:
a) titulares de cargo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de Ensino de
Álvares Machado mos termos do convênio de parceria Estado/Município, PEB
1=1998;PEB 11=2005;
bJocupante de emprego público municipal;
c) titulares de cargo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de Ensino de
Alvares Machado , após o início do convênio de parceria Estado/Município
H - quanto à habilitação:
a) na disciplina específica do cargo;
b)nas disciplinas não específicas da licenciatura do cargo;
c)em disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s)
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs ; 7.
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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HI - quanto ao tempo de serviço, no campo de atuação, com a seguinte
pontuação e limites:
ajno magistério público municipal de Álvares Machado: 0,0137 por dia, até o
máximo de 150 pontos;
bJno magistério público do Estado de São Paulo, não concomitante com (o)
município:0,00822 por dia, até o máximo de 15 pontos.
IV — quanto aos títulos, observado o campo de atuação da inscrição até o
máximo de 50 pontos, com a seguinte pontuação para:
aJdiploma de graduação:
I- licenciatura curta: 0] ponto;
H — licenciatura plena: 02 pontos.
b) certificado de curso de aperfeiçoamento com carga horária de no mínimo 180(
cento e oitenta) horas: 02 pontos;
c) certificado de curso de especialização reconhecido pelo MEC com carga horária
de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas,concluído: 04 pontos;
d) diploma de mestre, concluído: 06 pontos;
e) diploma de doutor, concluído: 08 pontos;
f) cursos de extensão cultural com carga horária inferior a 359(trezentos e
cinquenta e nove) horas, no campo de atuação, até o máximo de 10 pontos,
realizados nos últimos O5(cinco) anos anteriores a data da inscrição:
1 promovido pelo Órgão Oficial de Educação do Município de Álvares
Machado: 0,002 por hora;
II promovido por outros órgãos oficiais: 0,001 por hora;
HI -promovidos por universidades particulares, com no mínimo 20 horas:
0,02pontos por curso.
£) comprovante de aprovação em concurso público, no magistério público
municipal de Álvares Machado:
I-até 01 concurso: 2,5 pontos;
Il - outros: 01 (um) ponto por concurso, até o máximo de 03 pontos.
81º - a data base para a contagem de tempo de serviço a que se refere o inciso II
deste artigo, será o dia 30 de junho do ano anterior em que for ocorrer o processo
inicial de atribuição de classes e ou aulas.
82º - o tempo de serviço a que se refere o inciso JIl deste artigo, será apurado em
dias corridos, efetuando-se os descontos das seguintes ocorrências:
a) falta injustificada;
b) falta justificada;
6) falta justificada com atentado médico;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença para assuntos particulares.
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pede ser anônima
DIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE | VA .
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83º - nos casos em que ocorrer empate entre a pontuação dos candidatos para a
classificação serão adotados os seguintes critérios de desempate:
a) maior pontuação no tempo de serviço no magistério público municipal de
Álvares Machado;
b)maior pontuação na formação acadêmica;
€) maior pontuação nos cursos de expansão cultural; .
d) aprovação em concurso público do magistério municipal de Álvares Machado.
84º - ao professor auxiliar o tempo de serviço a que se refere o inciso HI do
presente artigo, para efeito de classificação será computado no campo de atuação
específico, em dias corridos respeitado a data base e os descontos estabelecidos nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo.
85º. é vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos de
mestre e de doutor.
$6º - a classificação dos docentes ocupantes de emprego público que
pretenda exercer a docência em outra unidade escolar do município, nos termos do
artigo 4º desta da Lei, far-se-á em nível do Órgão Oficial de Educação Municipal,
entre seus pares da mesma classe docente que estiver enquadrado .
87º - não será considerado, para fins de classificação do docente aposentado,
O tempo. de serviço em qualquer tempo de atuação,computado para sua
aposentadoria.
Artigo? - A classificação dos docentes cadastrados e candidatos à
admissão,observando o campo de atuação da inscrição, dar-se-á por situação
funcional, em lista única, sem distinção entre disciplinas decorrentes das
respectivas licenciaturas, e também por tempo de serviço e por títulos, conforme
segue:
1 — quanto à situação funcional:
a) docentes cadastrados;
b) candidatos à admissão.
Il - quanto ao tempo de serviço, no campo de aluação, com a seguinte
pontuação e limites:
ajno magistério público municipal de Álvares Machado: 0,0137 por dia, até o
máximo de 150 pontos;
bJno magistério público do Estado de São Paulo, não concomitante com o
município:0,00822 por dia, até o máximo de 15 pontos.
IH — quanto aos títulos, observado o campo de atuação da inserieimnté a
maximo de 50 pontos, com a seguinte pontuação para:
a)diploma de graduação:
I licenciatura curta: 01 ponto; EN
II — licenciatura plena: 02 pontos.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE 1 ZL -. À
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Obs.: a denúncia pode ser anônima “ À
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b) certificado de curso de aperfeiçoamento com carga horária de no mínimo 180(
cento e oitenta) horas: 02 pontos;
€) certificado de curso de especialização reconhecido pelo MEC com carga horária
de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas,concluído: 04 pontos;
d) diploma de mestre, concluído: 06 pontos;
e) diploma de doutor, concluído: 08 pontos;
f) cursos de extensão cultural com carga horária inferior a 359 trezentos e
cingiienta e nove) horas, no campo de atuação, até o máximo de 1Q pontos,
realizados nos últimos OS(cinco) anos anteriores a data da inscrição:
1 “promovido pelo Órgão Oficial de Educação do Município de Ál“ares
Machado: 0,002 por hora;
HI promovido por outros órgãos oficiais: 0,001 por hora;
HI -promovidos por universidades particulares, com no mínimo 20 | ras:
0,02pontos por curso.
8) comprovante de aprovação em concurso público, no magistério público
municipal de Álvares Machado, referente ao mesmo campo de atuação da insci ição,
: 01 (um) ponto por concurso, até o máximo de 03 pontos.
$1º - a data base para a contagem de tempo de serviço a que se refere o
inciso HI deste artigo, será o dia 30 de junho do ano anterior em que for ocorrer o
processo inicial de atribuição de classes e ou aulas.
82º - o tempo de serviço a que se refere o inciso II] deste artigo, será apurado
em dias corridos, efetuando-se os descontos das seguintes ocorrências:
a) falta injustificada;
b) falta justificada;
C) falta justificada com atestado médico;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença para assuntos particulares.
33º - nos casos em que ocorrer empate entre a pontuação dos candid dos
para a classificação serão adotados os seguintes critérios de desempate:
a) maior pontuação no tempo de serviço no magistério público municipal de
Álvares Machado;
bJmaior pontuação na formação acadêmica;
C) maior pontuação nos cursos de expansão cultural;
d) aprovação em concurso público do magistério municipal de Álvares Machado.
CAPÍTULO IV
Da Atribuição
Artigo 10 - A atribuição de classes e aulas, no processo inicial, aos docentes
inscritos e classificados nos distintos campos de atuação, consideradas as Fases! e N
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE 1 à
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs L
Obs.: a denúncia pode ser anônima AL a N
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2, de Unidade Escolar e do Órgão Oficial de Educação Municipal,
respectivamente, obedecerá a seguinte ordem segiiencial de etapas:
— Fase ] — de Unidade Escolar — Titulares de cargo/ ocupantes de emprego
público para Constituição de Jornada de Trabalho
a)Docentes efetivos estaduais afastados junto ao Sistema Municipal de Ensino, nos
termos do convênio de parceria Estado/Município, PEB I=] 998;PEB 11=2005;
b)Docentes ocupantes de emprego público municipal;
C) titulares de cargo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de Ensino de
Álvares Machado » após o início do convênio de parceria Estado/Município.
HW Fase 2 - de Órgão Oficial de Educação Municipal - Titulares de cargo /
ocupantes de emprego público para:
a) removidos “ex officio” com opção de retorno;
b)a docentes não totalmente atendidos na fase 1;
cjem caráter obrigatório a docentes adidos, classes ou aulas livres ou em
substituição, sem descaracterizar a condição de adido , em se tratando de
substituição, na seguinte ordem:
1- no respectivo campo de atuação e ou na disciplina especificado cargo;
2 — de disciplinas não específicas da licenciatura do cargo,ou de disciplinas
decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena que possua;
3 — de disciplinas nas quais possua licenciatura plena, ao titular de cargo PEB] ou
PEBII- Educação Especial.
HI - Fase | —de Unidade Escolar — Titular de cargo / ocupantes de emprego
público para
a) carga suplementar de trabalho no campo de atuação;
b) carga suplementar de trabalho, em outro campo de atuação.
IV — Fase 2 - de Órgão Oficial de Educação Municipal. Titulares de cargo /
ocupante de emprego público para:
a) carga suplementar de trabalho no campo de atuação, não atendida na fase | ;
b) carga suplementar de trabalho, em outro campo de atuação, não atendida n fase
ê.
V — Fase 2 — de Órgão Oficial e Educação Municipal, na seguinte ordem:
a) docentes ocupantes de emprego público para desi gnação, nos termos do arti 30 4º
desta da Lei;
b) docentes cadastrados;
c) candidatos à admissão.
81º - A atribuição de aulas aos docentes cadastrados e candidatos à
admissão, deverá se dar, no mínimo,pela carga horária correspondente à Jornada
Inicial de Trabalho, desde que composta integralmente em uma única escola, ou
em mais de uma, se houver compatibilidade de horários e de distâncias entre as
unidades. N
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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$2º - À composição de jornada com classe ou aulas em substituição, prevista
na alínea “c” do inciso II deste artigo, somente será efetuada ao docente adido ou
com jornada parcialmente constituída, se este for efetivamente assumi-la ou
ministra-las, não podendo se encontrar em afastamento de qualquer espécie.
$3º - A atribuição de aulas ao PEB II, em nível de Unidade Escolar ou Órgão
Oficial de Educação Municipal, para completar a constituição da Jornada em que se
encontre incluído, quando esgotadas .as aulas da disciplina específica do
cargo,poderá se dar com aulas livres das disciplinas não específicas da mesma
licenciatura, porém sempre após atendimento aos ocupantes de emprego público
dessas disciplinas, nas respectivas jornadas.
$4º- As classes ou aulas atribuídas para constituição das jornadas de trabalho
de ocupantes de emprego público, que se encontrem em afastamento já
concretizado antes do início do processo, estarão disponiveis para atribuição a
partir da etapa de composição de jornada de trabalho, prevista na alínea “c” do
inciso 1] deste artigo, em nível de Órgão Oficial de Educação do Município, e, na
seqiiência, para carga suplementar (Fases | e 2), designações pelo artigo 4º desta
Lei e para carga horária do cadastrado e candidato à admissão.
85º - As classes e ou as aulas em substituição a ocupante: de emprego
público, atribuídas a docentes que também se encontre em al istamento já
concretizado antes do início do processo, somente poderão ser atr buidas neste
período a docente que venha efetivamente a assumi-las ou ministr: -las, ficando
expressamente vedada à atribuição de substituições segienciais no processo inicial.
96º - As aulas da disciplina de Educação Física do Ciclo I do Ensino
Fundamental, a serem ministradas por docentes especialistas, deverão ser
atribuídas como cargá horária do docente cadastrado e do candidato à admissão ou
como carga suplementar de trabalho aos docentes ocupantes de emprego público,
desde que habilitados/qualificados nessas disciplinas.
$7º- Para docentes cadastrados e candidatos à admissão, com aulas
atribuídas em mais de uma unidade escolar, deverá ser fixada como sede de
controle de freqiência,por todo ano letivo, a unidade em que tenha obtido a maior
quantidade de aulas atribuídas,somente podendo ser mudada a sede se o docente,
durante o ano, vier a perder a totalidade das aulas anteriormente atribuídas nessa
unidade.
38º O aumento de carga horária,resultante da atribuição no processo inicial,
e mesmo durante o ano, ao docente que se encontre ou venha a estar, no dia
imediato ao: da atribuição, em licença ou afastamento a qualquer título, somente
será concretizado, para todos os fins, na efetiva assunção de seu exercício.
$9º- A redução da carga horária do docente, inclusive do titular de cargo,
mesmo com relação à jornada, resultante da atribuição de carga horária menor, no:
processo inicial, ou da perda de classe ou de aulas durante o ano, será concretizada '
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs —..
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de imediato à ocorrência, independentemente de o docente se encontrar, no
momento, em exercício ou afastado a qualquer título.
Artigo 11- A atribuição de classes ou aulas ao ocupante de emprego público,
nos termos do artigo 4º desta Lei » far-se-á exclusivamente no próprio campo de
aluação do docente,e apenas no processo inicial de atribuição de aulas e ou classes.
81º- À carga horária da designação, de que trata o “caput” deste artipo,
deverá ser sempre igual à carga horária total atribuída ao ocupante de emprego
público em seu órgão de origem,respeitando sempre o seu campo de atuação, por
classes ou aulas, livres ou em substituição a um único docente.
32º: À carga horária total do ocupante de emprego público substituído, nos
termos deste artigo, deverá ser assumida integralmente pelo docente designado,
não podendo ser desmembrada, exceto na atribuição da classe em substituição ao
PEB I, com carga suplementar em outro campo de atuação.
$3º- O docente designado nos termos do artigo 4º desta Lei não poderá
participar de atribuições de classes ou aulas durante o ano, sendo vedado o
aumento ou a recomposição da carga horária fixada n à designação, enquanto a
mesma perdurar.
94º Na vigência da designação de trata este artigo, a redução da respectiva
carga horária, em razão de perda parcial de aulas, que venha a ocorrer por qualquer
motivo, durante o ano, implicará a imediata cessação da designação.
Artigo 12- A atribuição de aulas de disciplinas do Ensino Fundamental,
tanto no processo inicial, quanto durante o ano, far-se-á aos inscritos devidamente
habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina a ser
“atribuída, seja como habilitação específica ou como não específica desta
licenciatura.
$1º- Esgotadas as possibilidades de atribuição nos termos do “caput? deste
artigo, as aulas que remanescerem poderão ser atribuídas conforme segue:
I- aos portadores de diploma de licenciatura curta apenas nas disciplinas
decorrentes desta licenciatura;
II- a alunos de último ano de curso regular de licenciatura plena,somente na
disciplina específica desta licenciatura;
II- a portadores de diploma de bacharel ou de tecnólogo de nívi | superior,
desde que na área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso.
2º- Se ainda comprovada a necessidade oderá haver, exclusivimente em
d , ,
nível do Órgão Ofiainl do sdnanção Munlolpal, atribuição de aulas na seguinte
conformidade:
I-a portadores de diploma de licenciatura plena em disciplina diversa, desde
que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso; ;
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Obs.: à denúncia pode ser anônima K
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II- a alunos de curso regular de licenciatura plena, na disciplina específica da
licenciatura,que já tenham cumprido, no mínimo,50%(cingienta por cento) do
curso;
HI- a alunos do último ano de curso de bacharelado ou tecnologia de nível
superior, desde que na área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico
do curso; .
IV- a alunos de curso regular de licenciatura plena, na disciplina específica,
ou de cursos de bacharelado/tecnologia de nível superior, na área da disciplina, que
se encontrem em qualquer semestre do curso.
83º Os alunos, a que se referem os parágrafos anteriores, deverão
comprovar, no momento da inscrição e de cada atribuição, matrícula para os
respectivos cursos, no semestre correspondente.
84º- O candidato à admissão devidamente inscrito no processo, mas que não
possua habilitação para a disciplina cujas aulas estejam sendo atribuídas ou
nenhuma dus qualificações previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, será
admitido a título eventual, até que se apresente candidato, no mínimo, qualificado
nos termos dos citados parágrafos, para o qual perderá as referidas aulas.
Artigo 13- A identificação da área da disciplina, a que se condicionam as
atribuições de aulas aos não habilitados, ou habilitados em disciplina diversa,
prevista nesta resolução, deverá se processar através de análise ao histórico dos
cursos, que apresentem, no mínimo, o somatório de 160(cento e sessenta) horas de
estudo de disciplinas afins da disciplina que será atribuída.
Artigo 14- atribuição de aulas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos -
E.J.A. far-se-á juntamente com as aulas do ensino regular, observados os mesmos
critérios de habilitação e de qualificação docentes.
Artigol5- As turmas de Atividades Curriculares Desportivas, com carga
horária semanal de, no mínimo, 2(duas) e no máximo 3(três) horas de duração por
turma, deverão ser atribuídas a docentes devidamente habilitados, portadores de
diploma de licenciatura plena em Educação Física, observando-se que, tanto no
processo inicial, se já homologadas pelo Órgão Oficial de Educação Municipal,
quanto durante o ano, após homologação, a atribuição far-se-á preferencialmente
aos ocupantes de emprego público da Unidade Escolar, a título de carga
suplementar de trabalho.
81% As turmas de Atividades Curriculares Desportivas poderão também, se
necessário, completar a constituição de jornada de trabalho do ocupante de
emprego público da disciplina de Educação Física, na proporção de 3 (três) turmas
para a Jornada Completa. x
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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82º Esgotadas as possibilidades de atribuição aos ocupantes de emprego
público, em nível de Unidade Escolar e de Órgão Oficial de Educação Municipal,
as turmas de Atividades Curriculares Desportivas, que remanescerem, poderão ser
atribuídas, regularmente, aos demais docentes devidamente habilitados.
Artigo 16- As classes ou salas de recursos do Serviço de Apoio Pedagógico
Especializado- SAPE, com carga horária de (cinco) horas diárias por classe/sala,
deverão ser atribuídas aos inscritos devidamente habilitados, portadores de
diploma de licenciatura plena em pedagogia com habilitação específica na área de
deficiência da classe ou da sala que se irá atribuir.
$1º- Constatada a ausência de portadores da habilitação prevista no “caput”
deste artigo, as classes ou as salas de Educação Especial poderão ser atribuídas, na
seguinte ordem de prioridade de qualificação:
1 -a alunos de último ano de curso regular da licenciatura de que trata o
“caput” deste artigo, observada a habilitação especifica que esteja sendo cursada;
I- a portadores de diploma de licenciatura plena, com curso de pós-
graduação”stricto sensu” na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
I]- a portadores de diploma de licenciatura plena em pedapogia, com
certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural,
específico na área de excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo
120(cento e vinte) horas;
IV- a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso
de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de
excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo 120(cento e vinte) horas;
V- a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério e
de certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural
específico na área de excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo
120(cento e vinte) horas.
82º- Esgotadas as possibilidades de atribuição nos termos do “caput” deste
artigo e também do parágrafo anterior, as classes ou as salas de recurso do SAPE
poderão ser atribuídas, na seguinte conformidade:
IH a alunos de curso regular da licenciatura de que trata o “caput” deste
artigo, que já tenha cumprido, no mínimo, 50%(cingiienta por cento) do
curso,observada a habilitação específica que esteja sendo cursada;
Il- a portadores de diploma de Jicenciatura plena em pedagogia, com
certificado de curso de treinamento fornecido por órgão especializado, de notória
idoneidado, específico na área de execpcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
Ill-a portadores de diploma de licenciatura plena,com certificado de curso de
treinamento fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico
na área de excepcionalidade da classe/sala à ser atribuída;
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs vá :
Obs.: a denúncia pode ser anônima o
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IV- a portadores de diploma de nível médio com habilitação em magistério e
certificado de curso de treinamento fornecido por órgão especializado, de notória
idoneidade, específico na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
V- a portadores de diploma de licenciatura ou de diploma de ní-cl médio
com habilitação em magistério, prioritariamente nessa ordem, que comprovem
experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos em instituições especializadas, de
notória idoneidade, com atuação exclusiva em educação especial, na área de
deficiência da classe/sala a ser atribuída;
CAPÍTULO V
Do Cadastramento
Artigo 17- Encerradas as etapas de atribuição de classes e aulas do processo
inicial, o Diretor Municipal de Educação, se necessário, dará início ao
cadastramento dos docentes a que se refere o $ 5º do artigoSº desta Lei.
Artigo 18- as atribuições que vierem a ocorrer durante o ano, deverão
observar a ordem de classificação dos docentes por campo de atuação e por faixas
de situação funcional, previstas no artigo 5º e 9º desta Lei,do processo inicial de
atribuição
CAPÍTULO VI
Da Atribuição Durante o Ano
Artigo 19 — A atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á, em nível
de Órgão Oficial de Educação Municipal e de Unidade Escolar, na seguinte
conformidade:
-Na Unidade Escolar:
I Ocupantes de emprego público da U.E. para:
a) constituição de jornada, ao titular que esteja com horas de permanência;
b) constituição de jornada ao adido da própria U.E.;
c) constituição de jornada, ao removido “ex officio” com opção de retorno;
d) constituição de jornada, que esteja sendo completada em outra U.E.;
e) composição obrigatória de jornada, com classe ou aulas em substituição.
H- | Remessa ao Órgão Oficial de Educação Municipal, de classe e/ou aulas,
livres ou em substituição, para constituição 'ou composição de jornada dos
ocupantes de emprega múlslinia eia entajam cam horas dé permanencia c aos
docentes adidos.
HI- | Ocupantes de emprego público da U.E. para carga suplementar de trabalho.
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IV- Ocupantes de emprego público de outra unidade, em exercício na U.E., para
carga suplementar de trabalho.
V- Ocupantes de função atividade da U.E.:
VI- | Ocupantes de função-atividade de outra unidade, em exercício na U.E.
4 1º - Esgotadas as possibilidades de atribuição aos docentes relacionados
nas faixas correspondentes aos incisos | a VI deste artigo, o Diretor de Escola
comunicará a existência da classe ou das aulas disponíveis, em quantidade, horário,
turno e disciplina, à Comissão de Atribuição de classes e aulas do Órgão Oficial de
Educação Municipal, que divulgará amplamente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a
todos cadastrados em sua jurisdição, a atribuição que se dará no referido órgão, na
seguinte conformidade:
a) ocupantes de função atividade
b) candidatos à admissão.
8 2º - O docente que se encontre em licenças ou afastamentos, a qualquer
título, não poderá concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, exceto
O titular de cargo, para constituição obrigatória de jornada, e o ocupante de função-
atividade, quando em situação de licença-gestante.
$ 3º O docente declarado adido ou que esteja cumprindo horas de
permanência na unidade escolar deverá participar, obrigatoriamente, das
atribuições em nível de Órgão Oficial de Educação Municipal, para descaracterizar
esta situação, assim como deverá também assumir toda e qualquer substituição,
para a qual seja habilitado, na própria unidade escolar ou em outras unidades do
município.
8 4º- Sempre que houver necessidade de atendimento ao ocupante de
emprego público, na constituição da jornada de trabalho, deverá ser aplicada a
ordem inversa à da classificação dos ocupantes de função-atividade, para re irada
de classe ou de aulas, que implicará a redução da carga horária ou a dispensa do
servidor, em nível de unidade Escolar e também de Órgão Oficial de Educação
Municipal, se necessário.
95º - Não tendo sido possível o atendimento à Jornada do ocupante de
emprego público nos termos do parágrafo anterior, deverá ser aplicada a retirada de
aulas, em nível de Unidade Escolar, também relativamente à carga horárias dos
designados nos termos do artigo 4º da presente Lei e, se necessário, até à carga
suplementar de outro(s) ocupantes de emprego público.
$ 6º — Esgotadas a possibilidades de atendimento, com classes ou aulas
livres, previstas nos parágrafos anteriores, deverá ser aplicada, em nível de
Unidade Escolar, a ordem inversa à da classificação dos ocupantes de função-
atividade, com a retirada de classe ou aulas em substituição, para composição da
jornada do ocupante de emprego público, desde que este não se encontre em,
licença ou afastamento, a qualquer título. '
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$ 7º - Nas atribuições de classes e de aulas durante o ano, tanto em nível de
unidade escolar, quanto de Órgão Oficial de Educação Municipal, deverão também
ser observadas, no que concernentes, as disposições relativas à atribuição do
processo inicial, prevista no artigo 10 desta resolução.
3 8º — Para toda e qualquer atribuição de classes e aulas durante o ano, em
qualquer nível (Fases | e 2), o docente deverá comparecer munido de declaração
atualizada de seu horário de trabalho, expedida pela Direção da(s) escola(s) em que
Se encontre em exercício, a fim de viabilizar a nova atribuição, com observância à
compatibilidade de horários e distâncias entre as unidades.
Artigo 20 — Compete ao Diretor da Unidade Escolar , ouvido previamente o
Conselho de Escola, decidir pela permanência do docente substituto, quando
ocorrer novo afastamento do substituído ou na liberação da classe ou das aulas em
substituição, desde que:
I- não implique detrimento aos ocupantes de emprego público
I- o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 (quinze) dias, ou
U]- a interrupção tenha ocorrido no período de recesso do mês de julho.
Parágrafo único — Aplica-se o disposto neste artigo ao docente que perder
classe ou aulas livres, em virtude do atendimento previsto no $ 4º do artigo
anterior, no caso de o ocupante de emprego público encontrar-se em licença ou
afastamento a qualquer título.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Artigo 21 — O docente, inclusive o titular de cargo, com relação à carga
suplementar, que não comparecer ou não se comunicar com a unidade escolar, no
primeiro dia útil subsequente à atribuição, perderá a classe ou as aulas e ficará
impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.
Artigo 22 — Somente poderá haver desistência de aulas anteriormente
atribuídas na carga suplementar do ocupante de emprego público ou na carga
horária do ocupante de função-atividade nas situações de:
I- o docente vir a prover novo cargo público, de qualquer alçada, em
regime de acumulação;
U- atribuição, com aumento ou manutenção de carga horária, em uma das
unidades em quo ao oncontro em exercício, a fim de reduzir o número de
escolas.
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Artigo 23 — O docente admitido com classe ou aulas para as quais não
Possua licenciatura plena perderá, a qualquer tempo, a classe ou as aulas
- anteriormente atribuídas, na existência de candidato portador de licenciatura plena
correspondente, excetuados os casos de portadores de diploma de licenciatura curta
com aulas atribuídas no ensino fundamental.
Parágrafo único - O Órgão Oficial de Educação Municipal, nas sessões
periódicas de atribuição durante o ano, deverá frequentemente colocar em cdital e
oferecer todas as classes e aulas da jurisdição, que se encontrem atribuídas a
docentes não habilitados ou habilitados em disciplina diversa, a fim de atender o
disposto no “caput” deste artigo.
Artigo 24 — Fica expressamente vedada a atribuição de classes ou aulas:
- a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em
caráter eventual ou para constituição obrigatória de jornada do ocupante de
emprego público, ou ainda para atendimento em jornada ou carga horária, previsto
no $ 4º do artigo 19 desta Lei;
I- | ao docente que tenha sido demitido, mediante processo admii istrativo
disciplinar, ou dispensado pelo titular da Pasta, nos últimos cinco anos;
HJ- ao docente que tenha sido dispensado a pedido, durante o ano letivo
em curso.
Artigo 25- O docente que faltar às aulas de uma determinada classe, sem
motivo justo, no(s) dia(s) de seu horário semanal nesta classe, por 3 (três) semanas
consecutivas ou por S(cinco) semanas interpoladas, perderá as aulas da classe,
ficando impedido de participar de outras atribuições durante o ano.
Artigo 26- A acumulação de dois Cargos ou de duas funções docentes, ou
ainda de um cargo de suporte pedagógico com cargo/função docente, poderá ser
exercida, desde que:
Io somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o
limite de 64 horas, e apenas um dos cargos integram o Sistema Municipal de
Ensino;
H- haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/função
docente, também as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), integrantes
de sua carga horária;
HI- | seja previamente publicado Ato Decisório favorável ao acúmulo, nos
termos da legislação específica.
$ 1º - A responsabilidade pela legitimidade da situação do docente, em
regime de acumulação, é do Diretor de Escola que autorizar o exercício do,
segundo cargo/função.
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$ 2º - Ao docente ocupante de emprego público, designado para exercer
furição de suporte pedagógico ou em posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola
ou de Professor Coordenador, é vedado o exercício de função docente de
acumulação.
$ 3º - Ao titular de cargo docente é vedada a atribuição de classe ou de aulas
na situação de ocupante de função-atividade, por se tratar de carga suplementar de
trabalho, inexistindo legalmente a situação de acumulação de cargo e Junção
docentes. ,
8 4º - O superior imediato que permitir o exercício do docente, em situação
de ingresso ou de admissão, no segundo cargo/função-atividade, sem a prévia
publicação de ato decisório favorável à acumulação, arcará com as
responsabilidades decorrentes deste ilícito, inclusive as relativas a pagamento pelo
exercício irregular.
Artigo 27 — Compete ao Diretor de Escola autorizar o exercício, bem como
providenciar a admissão, do candidato a quem se tenha atribuído classe ou âulas
em sua Unidade Escolar, desde que este apresente:
I . certificado de sanidade e capacidade física (laudo médico oficial,
declarando-o apto ao exercício da docência, emitido por médico especialista em
saúde do trabalho);
II. | declaração de próprio punho de que estará, ou não, em regime de
acumulação de cargos/funções; em caso positivo, devendo ser previamente
publicado o ato decisório de acumulação legal, se assim caracterizada, ou outra
atividade remunerada; ,
DI- Certidão de antecedentes criminais estadual(Delegacia de Polici D;
IV- Comprovante de escolaridade exigida para a função;
V- Comprovante de residência;
VI- Duas fotos 3X4;
VII- | Certidão nascimento dos filhos menores de 14 anos
VIH- | Documentos pessoais:
a) Carteira de trabalho;
b) Carteira de Identidade;
c) Certificado de reservista;
d) estar em dia com a Justiça Eleitoral (título de eleitor e últimos comprovantes de
votação/justificação);
e) estar cadastrado como pessoa fisica (CPF);
£) Certidão de nascimento ou casamento;
8) Carteira do PIS ou PASEP. v
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Artigo 28 — Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e '
aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo
de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade
recorrida de igual prazo para decisão.
Artigo 29- Para efeitos desta Lei, consideram-se:
a)titular de cargo: docente efetivo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de
Ensino;
b) ocupante de emprego público:docente efetivo municipal;
c)cadastrado : docentes que ministraram aulas por no mínimo 120 (cento e vinte)
dias no Sistema Municipal de Ensino de Álvares Machado, até o dia 30 de
novembro do ano anterior a cada abertura do processo inicial de atribuição de
classes e ou aulas.
d) ocupante de função atividade: docente contratado por tempo determinado para
exercer atividades em caráter temporário.
Artigo 30 — O processo de atribuição de aula previsto nesta lei trata-se de
processo seletivo para fim de contratação temporária, na forma estabelecida em lei
municipal.
Artigo 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2336/2003.
Álvares Machado, em 15 de dezembro de 2005.
LUIZ TAKASHI KA SUTANI
Pretéilo 4
A MARTINS
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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SORAIAÍDE OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
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