norma nº 2413/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEIN' 2413/05
Dispõe sobre: cria o Serviço de Inspeção Municipal de Álvares
Machado.
LUIZ TAKASH] KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
CAPÍTULO 1
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 1.º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM de nos:
termos do Artigo 23, Inciso II da Constituição Federal e terá como objetivo a
prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal e seus derivados,
produzidos, manipulados, acondicionados e em trânsito no município de Alvares
Machado.
Artigo 2.º- São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
a)os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias primas;
b)Jo pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d)o ovo e seus derivados;
eJo mel, a cera de abelha c seus derivados;
fjas hortaliças em geral, as frutas e os cereais
Artigo 3.º- A prévia inspeção dos produtos de origem animal e vegetal no
âmbito de (município) nos termos da Lei Federal n.º 1.283, de 18 de dezembro de
1950 e da Lei Federal n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989, será exercida pelo
Poder Executivo e abrangerá:
Das propriedades rurais ou fontes produtoras;
Jo trânsito de produtos de origem animal e vegetal destinados à alimentação
humana e/ou animal ou à industrialização;
Il)matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva
comercialização;
1V)laticínios e usinas de beneficiamento de leite, sendo coibido o comércio de Jeite
“in natura” e permitido somente o comércio do leite pasteurizado, seja por
pasteurização rápida ou lenta;
V) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou acondicionem produtos de origem animal ou vegetal;
Vl)os estabelecimentos atacadistas c/ou varejistas, que exponham ao comércio
produtos de origem animal e/ou vegetal destinados à alimentação humana e/ou
animal.
$ 1.º- De acordo com a Lei Estadual nº 8208, de 30 de dezembro de 1992,
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Obs.: a denúncia pode ser anônima EA
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entende-se por estabelecimentos que exponham ao comércio produtos de origem
animal e/ou vegetal, qualquer instalação ou local nos guais são utilizados matérias-
primas ou produtos provenientes de produção animal ou vegetal, bem como
quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, embalados e rotulados, com
finalidade industrial ou comercial.
$ 2.º- A fiscalização de que trata o inciso VI é de competência da
Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, observadas as normas da legislação
vigente.
Artigo 4.º- Será competente para realizar a fiscalização prevista nos incisos |
a V o Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
supervisionado por profissional Médico Veterinário habilitado, conforme estipula a
Lei Federol n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, artigo 5º, alínea “f”, e terá como
objetivo:
D o controle das condições higiênicos-sanitárias e tecnológicas de produção,
manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos de origem
animal, vegetal e seus derivados;
JD) o controle da qualidade e as condições técnico-sanitárias dos
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados,
acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os
produtos de origem animal e vegetal;
11) a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem
nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
Iv) a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e vegetal;
V) disciplinar os padrões higiênicos-sanitários e tecnolôgicos dos produtos de
origem animal e vegetal;
VD a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na
industrialização dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
VID) a fiscalização de produtos e subprodutos existentes nos mercados de const no,
para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;
VIII realizar os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos físico-
químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matérias-p imas e
produtos, quando necessário.
Parágrafo único - para a realização dos exames referidos no inciso VIII,
enquanto não forem disponíveis as estruturas necessárias, a Prefeitura Municipal
utilizará os laboratórios oficiais, mediante convênio com os órgãos competen'es.
Artigo 5.º- Os estabelecimentos de que trata o artigo 3.º, somente po lerão
funcionar se previamente registrados na Prefeitura Municipal, quando praticar o
comércio municipal.
Artigo 6.º- As autoridades de Saúde Pública estaduais e fe crais
comunicarão ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiei te os
resultados de sua fiscalização, quando se tratar de produtos de origem animal e/ou
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vegetal, que possam interessar aos fins específicos desta lei.
Artigo 7º O Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e
operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário
para o fiel cumprimento desta lei, podendo ainda, no interesse da saúde pública,
exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a
participação da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde e de associações de
profissionais ligados à à matéria.
Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal de Álvares Machado
poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário para o desenvolvimento de
suas funções.
Artigo 8.º- O Poder Executivo poderá promover treinamento técnico do
pessoal envolvido na fiscalização, inspeção, classificação e produção dos produtos
e subprodutos de origem animal.
Artigo 9.º- O Poder Público Manterá mecanismo permanente de
divulgação e esclarecimento junto às redes públicas e privadas, bem como junto à
população, no sentido de objetivar a plena orientação e esclarecimento do
consumidor, no tocante aos males e/ou beneficios advindos deste serviço.
Artigo 10 - O que trata os artigos 8.º e 9.º, deverá ser de competência do
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Artigo 11 - As infrações referentes à presente lei sujeita o infrator as
seguintes'sanções:
Dadvertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
IDmulta de até 100 (cem) UEMs, nos casos não compreendidos no inciso anterior,
proporcional à gravidade da infrações dobrada em caso de reincidência.
Ilapreensão e ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem, ou forem adulteradas ou
falsificadas;
IV)suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico
sanitária;
V)apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;
VD apreensão de rotulagem impressas em desacordo com as disposições legais;
VIBinterdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou verificar, mediante inspeção
técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência das condições técnicas e N .
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higiênico-sanitárias previstas nas legislações vigentes.
$ 1.º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo,
nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação
fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação
econômico-financeira do infrator e meios ao seu alcance para cumprir a lei.
42.º- A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFM vigente
no dia 12 do mês em que se efetivar o recolhimento.
$.3.º- A suspensão de que trata inciso IV, cessará quando sanado o risco
ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à
ação fiscalizadora.
$ 4.º- A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$ 5.º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior,
decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
$ 6º- As multas de que trata o inciso II serão regulamentadas em decreto,
fixando os valores das taxas de registro e das multas proporcionais à gravidade da
infração.
Artigo 12 - O não recolhimento das multas que vierem a ser aplicadas, no
prazo estipulado, acarretará a inscrição na dívida ativa da Prefeitura, nas formas da
legislação vigente.
CAPÍTULO HI
DO. REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS E DA ROTULAGEM
Artigo 13 - Para o registro do estabelecimento junto ao Serviço de
Inspeção Municipal de Álvares Machado, serão necessários os seguintes
documentos, que deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal:
a) requerimento encaminhado ao Serviço de Inspeção Municipal de Álvares
Machado, solicitando o registro, acompanhado de plantas do estabelecimento, nas
seguintes escalas:
-situação, na escala 1:500, em quatro vias;
-planta-baixa, na escala 1:100, em quatro vias
-cortes e fachadas, na escala 1:50, em quatro vias
b)memorial descritivo da construção e memorial econômico sanitário, assinado
pelo engenheiro responsável, conforme a legislação federal pertinente em três vias
c)cópia xerográfica da escritura de compra e venda, contrato social, arrendamento
ou equivalente, em via única
d)comprovante de recolhimento das taxas municipais para requerimentos de
aprovação de projeto.
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Parágrafo Unico - Aprovado o projeto de construção, reforma ou
ampliação e estando o estabelecimento apto a funcionar, deverá ser providenciada
a aprovação da rotulagem, plano de marcação, etiquetas ou carimbos a serem
utilizados nos produtos de origem .animal ou vegetal, assim como seu derivados e
matérias-primas.
Artigo 14 - Para o registro de rotulagem, planos de marcação, etiquetas ou
carimbos, são necessários: )
ajrequerimento encaminhado ao Serviço de Inspeção Municipal de Alvares
Machado, assinado pelo responsável legal;
bJcroquis da rotulagem mencionando as cores dos letreiros e desenhos, contendo o
número do processo de aprovação do funcionamento, em duas vias.
Artigo 15 - Para o registro dos estabelecimentos, além das exigências
constantes no artigo 10 desta lei, serão necessários alvará de funcionamento, alvará
sanitário da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde e declaração da CETESB não
se opondo à construção do estabelecimento, devendo atender ainda às normas de
segurança do Corpo de Bombeiros.
Artigo 16 - Para os estabelecimentos já existentes, e em desacordo com às
novas normas e diretrizes exigidas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Alvares
Machado, o mesmo estipulará prazo para cumpri-las.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 17 - As atividades do Serviço de Inspeção Municipal serão
apresentadas através de relatório anual enviado pela Divisão de Agricultura,
Abastecimento c Meio Ambiente.
Artigo 18 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de
360 (trezentos e sessenta) dias, ou a partir do momento que as obras estiverem
concluídas, prontas para funcionamento.
Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições ao contrário.
Álvares Machado, em 15 de dezembro de 2005.
LUIZ TAKASHI TSUTANI
Prefeito
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PAULO JOSÉ VILLALVA hem
Diretor de Administraçã
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Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Vo
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1.
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
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