norma nº 2414/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO : - | r R a
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LEINº 2414/05
Dispõe sobre: dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal -
nº 2166/00.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei":
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2166/00 de 15.03.00 passa a vigorar com a
seguinte redação: o É
“Art. 1º - Ao servidor público municipal é garantido, além de outros direitos, o de
descontar mediante autorização sua, em folha, sem ônus para a entidade sindical a
quer for filiado, além do valor das mensalidades, compras efetuadas em
estabelecimentos comerciais e parcelas de empréstimos referente a contratos firmados
com instituições financeiras, com o devido repasse efetuado diretamente a instituição,
conveniados com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Álvares
Machado”. +
I- Os convênios a serem firmados com as instituições financeiras deverão
constar que o valor máximo das parcelas para pagamento de
empréstimos bancários, não poderão ser superior a 30% (trint | por cento)
dos proventos líquidos do servidor.
II- Os valores totais dos descontos referentes a empréstimos bancários
acrescidos das compras realizadas em estabelecimentos comerciais
conveniados, não poderão ser superior a 60% (sessenta por cento) dos
proventos liquidos do servidor.
Parágrafo 1º - Serão considerados proventos líquidos o valor apurado como
provento total deduzidos os encargos sociais obrigatórios.
Parágrafo 2º - O órgão representativo dos servidores públicos (sindicato da
categoria) ficará obrigado a prestar todas as informações sobre os benefícios e os
riscos das operações.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 15 de dezembro de 2005.
LUIZ TAKASHI SUTANI
Prefeita
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO -. 1
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PAULO JOSÉ VILLAL
NR
Registrada e publicada.na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima Ç A