norma nº 2415/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2415/05
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, objetivando o
recebimento de recursos financeiros na ordem de R$ 129.993,65 (Cento e Vinte e Nove
Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais, Sessenta e Cinco Centavos), que serão destinado a
execução de obras de infra estrutura do empreendimento Álvares Machado “E”, com 72
(setenta e duas) unidades habitacionais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de abertura de crédito especial no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 27 de dezembro de 2005,
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Registrada e publicada na Secretaria da Prefeiturh na data supra.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
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FONES: 147 E 190