| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2004 |
| Date | 2004-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS. |
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e ENG a PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX O(XX)18 - 2731911 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP Lei nº 2339/04 — 04 de Fevereiro de 2004. Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro Clínico Educacional Bem-Me-Quer de Álvares Machado e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente, visando a transferência de recursos financeiros para serem aplicados no ensino especial. Árt. 2º - A transferência dos recursos financeiros se dará após a apresentação do plano de trabalho, documentação exigida por lei e formalização do respectivo termo de convênio. : Parágrafo único — As entidades beneficiadas deverão prestar contas nos prazos estabelecidos no termo de convênio, sem o que, estarão impedidas de receber novos recursos. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de recursos consignados anualmente no orçamento do Poder Executivo. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM de Álvares Machado, em 04 de Fevereiro Registrado e Rubli Secretafia da PM na data supra. “DIGA NÃO ÁS DROGAS” A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA FONE: 147 E 190