br-locleg corpus explorer

← Álvares Machado (SP)

norma nº 2339/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2339 / 2004
Date 2004-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
native_id608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

e
ENG a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX O(XX)18 - 2731911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2339/04 — 04 de Fevereiro de 2004.
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com entidades assistenciais.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro
Clínico Educacional Bem-Me-Quer de Álvares Machado e Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente, visando a transferência de recursos
financeiros para serem aplicados no ensino especial.
Árt. 2º - A transferência dos recursos financeiros se dará após a apresentação
do plano de trabalho, documentação exigida por lei e formalização do respectivo termo
de convênio. :
Parágrafo único — As entidades beneficiadas deverão prestar contas nos
prazos estabelecidos no termo de convênio, sem o que, estarão impedidas de receber
novos recursos.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de recursos consignados anualmente no orçamento do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 04 de Fevereiro
Registrado e Rubli Secretafia da PM na data supra.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS”
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190

open original →