norma nº 2908/2016

NEC
MUNICIPIO DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2908/16, de 17 de Março de 2016.
Dispõe sobre: Dispõe sobre: Estabelece valor de
contraprestação ao | stagiário do Executivo Municipal e dá
outras providências
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido o valor mensal de R$=500,00 (quinhentos reais) pela
contraprestação aos estagiários do Executivo Municipal.
Parágrafo único — O valor mensal passa a vigorar a partir do mês de março de 2016.
Artigo 2º - À jornada de atividade de estágio será de, no mínimo, 04 (quatro) horas
diárias ou 20 (vinte) horas semanais e, no máximo, 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta)
semanais, a critério do diretor da área.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Ici correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente à Lei Municipal nº 2817, de 14/04/2014.
PM de Álvares Machado, em 17 de março de 20. 6
(Sa
A SAFE RITANDE o
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Soltas
MENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado E hotmail.com
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