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← Álvares Machado (SP)

norma nº 2341/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2341 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaALTERA DENOMINAÇÃO DE EMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, QUANTO AO PODER LEGISLATIVO.
native_id610

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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18B - 273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2341/04 — de 19 de Fevereiro de 2004
Dispõe sobre: altera denominação de emprego e dá outras
Providências, quanto ao Poder Legislativo.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Mantidos os atuais valores da remuneração e as atribuições, O
emprego público de Secretário Administrativo passa a denominar-se: Diretor
Administrativo.
Art, 2º - À remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes
políticos da Câmara, serão fixados ou alterados por lei específica, assegurada uma
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Parágrafo único — Observados os limites orçamentários, a Mesa da Câmara
através de ato, poderá corrigir os valores da remuneração e subsídios, a partir de 1 de
janeiro de cada ano, tendo como teto a inflação oficial do exercício imediatamente
anterior.
Art, 3º - Fica proibido o pagamento de gratificação ou vantagens a ocupante
de emprego em comissão, efetuar contratação por prazo determinado, ou ceder
servidor a outro órgão público, exceto quando o órgão beneficiado ceder outro
servidor pelo mesmo periodo e nas mesmas condições. =
Art. 4º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ficam fixados, em
moeda corrente, nos valores atuais, asscgurada uma revisão anual, nos termos do art.
2º da presente lei.
Art. 5º” - A Mesa da Câmara editará ato no prazo máximo de 30 (trinta) dias
da publicação desta lei, estabelecendo o quadro de referência dos cargos e empregos
públicos da Câmara, considerando para o emprego público de contador uma referência
inicial de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 5º - As cCespesas decorrentes da execução da presente Ici correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art, 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as
disposições em contrário.
*4
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190
e
NESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 - 273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
til
PM Álvares Machado, em 19 fevereiro de 2004.
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LUSTRE
icipal
Registrado e À na data supra.
VARLUCCI
Secretivio AUministralivo
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
. A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190

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