| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO DE EMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, QUANTO AO PODER LEGISLATIVO. |
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4 o PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18B - 273-1911 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP Lei nº 2341/04 — de 19 de Fevereiro de 2004 Dispõe sobre: altera denominação de emprego e dá outras Providências, quanto ao Poder Legislativo. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Mantidos os atuais valores da remuneração e as atribuições, O emprego público de Secretário Administrativo passa a denominar-se: Diretor Administrativo. Art, 2º - À remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos da Câmara, serão fixados ou alterados por lei específica, assegurada uma revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Parágrafo único — Observados os limites orçamentários, a Mesa da Câmara através de ato, poderá corrigir os valores da remuneração e subsídios, a partir de 1 de janeiro de cada ano, tendo como teto a inflação oficial do exercício imediatamente anterior. Art, 3º - Fica proibido o pagamento de gratificação ou vantagens a ocupante de emprego em comissão, efetuar contratação por prazo determinado, ou ceder servidor a outro órgão público, exceto quando o órgão beneficiado ceder outro servidor pelo mesmo periodo e nas mesmas condições. = Art. 4º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ficam fixados, em moeda corrente, nos valores atuais, asscgurada uma revisão anual, nos termos do art. 2º da presente lei. Art. 5º” - A Mesa da Câmara editará ato no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, estabelecendo o quadro de referência dos cargos e empregos públicos da Câmara, considerando para o emprego público de contador uma referência inicial de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Art. 5º - As cCespesas decorrentes da execução da presente Ici correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art, 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. *4 “DIGA NÃO ÀS DROGAS” A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA FONE: 147 E 190 e NESSA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 - 273-1911 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP til PM Álvares Machado, em 19 fevereiro de 2004. “ / o LUSTRE icipal Registrado e À na data supra. VARLUCCI Secretivio AUministralivo à . E) q e e “DIGA NÃO ÀS DROGAS” . A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA FONE: 147 E 190