| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2004 |
| Date | 2004-03-12 |
| Ementa | CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL. |
| native_id | 612 |
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ia ER ns MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO LET Nº 2343/04 DF 12 de março de 2004. DISPÕE SOBRE: Concessão de direito real de uso de bem imóvel municipal. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga à seguinte Lei. Artigo 1º - Fic torguda 3 concessão de direito reul de uso do imóvel pertencente ao Município de Alvares Machado, localizado no Bairro Córrego do Macaco, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis e Presidente Prudente sob nº 12.414, à Comunidade Paroquial Nossa Senhora Aparecida da Vila Marcondes da Cidade de Presidente Prudente, subordinada a Mitra Diocesana de Presidente Prudente. Artigo 2º - O prazo da presente concessão será de 30 ( trinta ) anos, podendo esse prazo ser rescindido caso não sejam cumpridas as finalidades ou mesmo podendo esse prazo ser prorrogado por igual período. Artigo 3º - A finalidade da presente concessão será para o desenvolvimento de atividades sócio-educativas para crianças, adolescentes e adultos; demonstrações dos riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas; riscos da sexualidade precoce; consegiiências de atos violentos em geral; reflexão, orientação e interação na mudanças de atitudes e auxílio mútuo e valorização do ser humano, da família e formas de integração do homem na sociedade. Artigo 4º - A concessão será a título gratuito e a beneficiada não poderá utilizar o imóvel para fins lucrativos, sob pena da suspensão da presente concessão. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Pivi Alvares Viacimaúo, iZ de março de 2004.