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← Álvares Machado (SP)

norma nº 2343/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2343 / 2004
Date 2004-03-12
EmentaCONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL.
native_id612

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MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LET Nº 2343/04 DF 12 de março de 2004.
DISPÕE SOBRE: Concessão de direito real de uso de bem imóvel
municipal.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga à seguinte Lei.
Artigo 1º - Fic torguda 3 concessão de direito reul de uso do imóvel pertencente ao
Município de Alvares Machado, localizado no Bairro Córrego do Macaco, registrado no 2º
Cartório de Registro de Imóveis e Presidente Prudente sob nº 12.414, à Comunidade
Paroquial Nossa Senhora Aparecida da Vila Marcondes da Cidade de Presidente Prudente,
subordinada a Mitra Diocesana de Presidente Prudente.
Artigo 2º - O prazo da presente concessão será de 30 ( trinta ) anos, podendo esse prazo ser
rescindido caso não sejam cumpridas as finalidades ou mesmo podendo esse prazo ser
prorrogado por igual período.
Artigo 3º - A finalidade da presente concessão será para o desenvolvimento de atividades
sócio-educativas para crianças, adolescentes e adultos; demonstrações dos riscos do uso de
drogas lícitas e ilícitas; riscos da sexualidade precoce; consegiiências de atos violentos em
geral; reflexão, orientação e interação na mudanças de atitudes e auxílio mútuo e valorização
do ser humano, da família e formas de integração do homem na sociedade.
Artigo 4º - A concessão será a título gratuito e a beneficiada não poderá utilizar o imóvel para
fins lucrativos, sob pena da suspensão da presente concessão.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
E
Pivi Alvares Viacimaúo, iZ de março de 2004.

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