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← Álvares Machado (SP)

norma nº 2344/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2344 / 2004
Date 2004-03-12
EmentaDEFINIÇÃO DO PERIMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id613

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CETNº 2344/04 DF 12 de março de 2004.
DISPÕE SOBRE; Definição do perímetro escolar de
segurança e dá outras Providências,
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica instituído O perímetro escolar de segurança a ser respeitado nos limites
circunvizinhos dos estabelecimentos de ensino situados no município de Álvares Machado.
Artigo 2º - O Executivo Municipal, no prazo de 30(trinta) dias, regulamentará a presente Lei,
estabelecendo, dentre outras coisas, a metragem dos limites de que trata o artigo anterior, o
funcionamento de estabelecimentos comerciais, ambulantes, casas de entretenimento e
congêneres que tenham como uma das atividades o comércio de bebidas alcóolicas, cigarros e
diversões eletrónicas e a imposição de multas Para os casos de infrações.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM, Alvares Machado, 12 de março de 2004.
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