| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2004 |
| Date | 2004-03-12 |
| Ementa | DEFINIÇÃO DO PERIMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 613 |
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CETNº 2344/04 DF 12 de março de 2004. DISPÕE SOBRE; Definição do perímetro escolar de segurança e dá outras Providências, LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído O perímetro escolar de segurança a ser respeitado nos limites circunvizinhos dos estabelecimentos de ensino situados no município de Álvares Machado. Artigo 2º - O Executivo Municipal, no prazo de 30(trinta) dias, regulamentará a presente Lei, estabelecendo, dentre outras coisas, a metragem dos limites de que trata o artigo anterior, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, ambulantes, casas de entretenimento e congêneres que tenham como uma das atividades o comércio de bebidas alcóolicas, cigarros e diversões eletrónicas e a imposição de multas Para os casos de infrações. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM, Alvares Machado, 12 de março de 2004. ——ENTo ARirA TÃ + rice