| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2004 |
| Date | 2004-04-15 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 615 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
NESSA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX O(XX)18 - 273-1911 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP LEI N.º 2346/04 - de 15 de Abril de 2004 LA 2.545 | 08 ado plo I- D- HI- v. VI- VII pronto pelo MA Dispõe sobre: cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Álvares Machado aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no município de Álvares Machado o Conselho Municipal do Meio Ambiente que funcionará em conformidade como o disposto na presente les. Art. 2º - São atribuições do Conselho: Estabelecer a política municipal de meio ambiente; Propor medidas visando manter e promover o equilibrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo impactos ambientais negativos e recuperando o meio degradado; , Realizar campanha para o controle da poluição e realizar estudos das atividades potencialmente poluidoras; Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobres estas questões; . Incentivar projetos de proteção à flora e a fauna; Incentivar a educação ambiental conscientização pública para a preservação e recuperação do meio ambiente; e, Estimular programas especiais objetivando a execução de práticas de conservação do solo e de mananciais de água, de preservação e reposição das matas ciliares e replantio de espécies nativas. Art. 3º - O Conselho a que se refere a presente lei, será constituido de: N- M- IV- V- VI- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; Um representante das associações locais de meio ambiente; Um representante das escolas públicas, Um representante das escolas particulares, Um representante das associações rurais, Um representante das associações de moradores urbana; e, VH- Um representante das entidades religiosas. Art. 4º - O Conselho elegerá seu presidente e secretário para um mandato de 1 (ano) permitida uma recondução. “DIGA NÃO ÁS DROGAS” A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA 2554/08 FONE: 147 E 190 CL PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELFAX 0(XX)18 - 273-1911 CEP 49160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP Art. 5º - Os membros do conselho não poderão ser remunerados, sendo os trabalhos considerados de relevante interesse público. e Art. 6º - Os primeiros membros terão um prazo de 90 (noventa) dias para elaboração de regimento interno. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM de Álvares Machado, em 15 de Abril de 2004 “DIGA NÃO ÀS DROGAS” A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA FONE: 147 E 190