br-locleg corpus explorer

← Álvares Machado (SP)

norma nº 2346/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2346 / 2004
Date 2004-04-15
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
native_id615

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

NESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX O(XX)18 - 273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI N.º 2346/04 - de 15 de Abril de 2004 LA 2.545 | 08
ado plo
I-
D-
HI-
v.
VI-
VII
pronto pelo MA
Dispõe sobre: cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal de Álvares Machado aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Álvares Machado o Conselho Municipal
do Meio Ambiente que funcionará em conformidade como o disposto na presente les.
Art. 2º - São atribuições do Conselho:
Estabelecer a política municipal de meio ambiente;
Propor medidas visando manter e promover o equilibrio ecológico e a
melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas
formas e impedindo impactos ambientais negativos e recuperando o meio
degradado; ,
Realizar campanha para o controle da poluição e realizar estudos das
atividades potencialmente poluidoras;
Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a
resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobres estas
questões; .
Incentivar projetos de proteção à flora e a fauna;
Incentivar a educação ambiental conscientização pública para a preservação
e recuperação do meio ambiente; e,
Estimular programas especiais objetivando a execução de práticas de
conservação do solo e de mananciais de água, de preservação e reposição
das matas ciliares e replantio de espécies nativas.
Art. 3º - O Conselho a que se refere a presente lei, será constituido de:
N-
M-
IV-
V-
VI-
Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente;
Um representante das associações locais de meio ambiente;
Um representante das escolas públicas,
Um representante das escolas particulares,
Um representante das associações rurais,
Um representante das associações de moradores urbana; e,
VH- Um representante das entidades religiosas.
Art. 4º - O Conselho elegerá seu presidente e secretário para um mandato de 1
(ano) permitida uma recondução.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS”
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
2554/08
FONE: 147 E 190 CL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELFAX 0(XX)18 - 273-1911
CEP 49160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Art. 5º - Os membros do conselho não poderão ser remunerados, sendo os
trabalhos considerados de relevante interesse público.
e Art. 6º - Os primeiros membros terão um prazo de 90 (noventa) dias para
elaboração de regimento interno.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 15 de Abril de 2004
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190

open original →