| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. |
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é EFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO LEI Nº 2347/04 DE 19 DE MAIO DE 2004, Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Educação. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de Auxílio Transporte em áreas rurais ou de difícil acesso, aos alunos da Rede Estadual de Ensino. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM Alvares Machado, 19 de maio de 2004. Publicada é registrada na Secretaria da PM nã dministrativo