br-locleg corpus explorer

← Álvares Machado (SP)

norma nº 2347/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2347 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
native_id616

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

é
EFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2347/04 DE 19 DE MAIO DE 2004,
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria
de Estado da Educação.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, objetivando
a concessão de Auxílio Transporte em áreas rurais ou de difícil acesso, aos alunos da Rede
Estadual de Ensino.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM Alvares Machado, 19 de maio de 2004.
Publicada é registrada na Secretaria da PM nã
dministrativo

open original →