| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | DOAÇÃO COM ENCARGOS DAS CASAS CONSTRUIDAS EM ÁREAS DE DOMINIO DO MUNICIPIO, PELO PROJETO DESFAVELAMENTO. |
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e º E PREFEITURA MUNIC, IPAL DE ÁLVARES MACHADO LEI N.º 2348/04 de 19 de maio de 2004. Dispõe sobre a doação com encargos das casas construídas em áreas de domínio do município, pelo Projeto Desfavelamento. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação mediante encargos, das casas construídas pelo Projeto Desfavelamento em esquema de mutirão, em área de domínio do município no ano de 2000, localizadas nas Ruas Zequinha de Abreu, Noel Rosa e Rua 03 do bairro Jardim Horizonte. Artigo 2º - Os donatários das unidades habitacionais deverão mante-las sempre em ordem, zelando, às suas expensas, pela sua conservação, inclusive da parte hidráulica, esgoto, e elétrica, higiene e mantendo-a em perfeita condições de uso. Artigo 3º - As despesas decorrentes do uso do imóvel, tais como: tributos, energia elétrica, água e esgoto, e outras, serão de inteira responsabilidade do donatário. Artigo 4º - No caso de desocupação ou desinteresse pela família donatária do imóvel, a mesma deverá ser devolvida ao município, não podendo o donatário, emprestar, alugar ou.transferi- la a terceiros. . Parágrafo único - Havendo infringência a quaisquer dos encargos estabelecidos nesta Lei, o Município retomará unilateralmente o imóvel, não devendo ressarcir ao donatário, por quaisquer benfeitorias que tenha realizado. Artigo 5º - Poderá o beneficiário realizar quaisquer benfeitorias no imóvel, sem, contudo, ter direito a qualquer ressarcimento, caso o motivo da revogação tenha sido por sua culpa exclusiva. Artigo 6º - Havendo óbito do donatário, os sucessores não poderão transferir o imóvel à terceiros. Parágrafo único — Caso os herdeiros necessários do donatário falecido não estejam dentro do perfil de família demandatária da assistência social, o imóvel retornará para o domínio do município. Artigo 7º - Havendo a retomada ou a entrega espontânea do imóvel pelo donatário ao município, as famílias ou pessoas que poderão receber o imóvel deverão obedecer à definição contida na NOB — Norma Operacional Básica, Resolução nº 207 de 16/12/1998 do Conselho Nacional de Assistência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social no que se refere aos Destinatários da Política de Assistência Social, : PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO Artigo 8º - A inclusão de nova família ou pessoas no imóvel deverá ser precedida de avaliação social fundamentada, realizada por profissional do Serviço social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Álvares Machado, a qual permanecerá arquivada na referida Secretaria. Artigo 9º - As despesas decorrentes da outorga da escritura e registro, correrão às expensas do doador, com recursos provenientes de dotações próprias do orçamento do exercício. Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM Álvares Machado, 13 de Naide 2004. Registrado e publicado