br-locleg corpus explorer

← Álvares Machado (SP)

norma nº 2348/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2348 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaDOAÇÃO COM ENCARGOS DAS CASAS CONSTRUIDAS EM ÁREAS DE DOMINIO DO MUNICIPIO, PELO PROJETO DESFAVELAMENTO.
native_id617

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

e
º
E
PREFEITURA MUNIC,
IPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI N.º 2348/04 de 19 de maio de 2004.
Dispõe sobre a doação com encargos das casas construídas em
áreas de domínio do município, pelo Projeto Desfavelamento.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação mediante
encargos, das casas construídas pelo Projeto Desfavelamento em esquema de mutirão, em
área de domínio do município no ano de 2000, localizadas nas Ruas Zequinha de Abreu, Noel
Rosa e Rua 03 do bairro Jardim Horizonte.
Artigo 2º - Os donatários das unidades habitacionais deverão mante-las sempre em ordem,
zelando, às suas expensas, pela sua conservação, inclusive da parte hidráulica, esgoto, e
elétrica, higiene e mantendo-a em perfeita condições de uso.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do uso do imóvel, tais como: tributos, energia elétrica,
água e esgoto, e outras, serão de inteira responsabilidade do donatário.
Artigo 4º - No caso de desocupação ou desinteresse pela família donatária do imóvel, a mesma
deverá ser devolvida ao município, não podendo o donatário, emprestar, alugar ou.transferi-
la a terceiros. .
Parágrafo único - Havendo infringência a quaisquer dos encargos estabelecidos nesta Lei, o
Município retomará unilateralmente o imóvel, não devendo ressarcir ao donatário, por
quaisquer benfeitorias que tenha realizado.
Artigo 5º - Poderá o beneficiário realizar quaisquer benfeitorias no imóvel, sem, contudo,
ter direito a qualquer ressarcimento, caso o motivo da revogação tenha sido por sua culpa
exclusiva.
Artigo 6º - Havendo óbito do donatário, os sucessores não poderão transferir o imóvel à
terceiros.
Parágrafo único — Caso os herdeiros necessários do donatário falecido não estejam dentro do
perfil de família demandatária da assistência social, o imóvel retornará para o domínio do
município.
Artigo 7º - Havendo a retomada ou a entrega espontânea do imóvel pelo donatário ao
município, as famílias ou pessoas que poderão receber o imóvel deverão obedecer à definição
contida na NOB — Norma Operacional Básica, Resolução nº 207 de 16/12/1998 do Conselho
Nacional de Assistência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social no que se refere
aos Destinatários da Política de Assistência Social, :
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Artigo 8º - A inclusão de nova família ou pessoas no imóvel deverá ser precedida
de avaliação social fundamentada, realizada por profissional do Serviço social
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Álvares
Machado, a qual permanecerá arquivada na referida Secretaria.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da outorga da escritura e registro, correrão
às expensas do doador, com recursos provenientes de dotações próprias do
orçamento do exercício.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Álvares Machado, 13 de Naide 2004.
Registrado e publicado

open original →