| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO NINDAM. |
| native_id | 618 |
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE ALVARES MACHADO LEI Nº 2349//04 DE 19 de maio de 2004, DISPÕE SOBRE: doação de área de terra no NINDAM. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação, para fins de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da Rodovia SP-270, afirma SERRALHERIA GUARANY DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA-ME, representada pelos lotes nº.s 13e 14 da Quadra |, num total de 2.000,00 M2, para a instalação de industria de serralheria ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será considerado nulo. ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio municipal, mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples notificação ao beneficiado. ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar preferencia aqueles residentes no município. ARTIGO 5º - A atividade industrial não podera oferecer qualquer perigo à saúde, nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao tratamento de resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes público municipal, estadual e federal, ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM Alvares Machado, 19 de maio de 2004. Secretáfio Administfativo