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← Álvares Machado (SP)

norma nº 2349/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2349 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaDOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO NINDAM.
native_id618

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PREFEITURA MUNICIPAL, DE ALVARES MACHADO
LEI Nº 2349//04 DE 19 de maio de 2004,
DISPÕE SOBRE: doação de área de terra no NINDAM.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação,
para fins de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da
Rodovia SP-270, afirma SERRALHERIA GUARANY DE PRESIDENTE
PRUDENTE LTDA-ME, representada pelos lotes nº.s 13e 14 da Quadra |,
num total de 2.000,00 M2, para a instalação de industria de serralheria
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei
Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será
considerado nulo.
ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio
municipal, mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples
notificação ao beneficiado.
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar
preferencia aqueles residentes no município.
ARTIGO 5º - A atividade industrial não podera oferecer qualquer perigo à saúde,
nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao
tratamento de resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes
público municipal, estadual e federal,
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 19 de maio de 2004.
Secretáfio Administfativo

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