norma nº 2355/2004

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PREFEITURA MUNICIPA DE
VARES MACHADO
Lei 2355/04 de 30 de junho de 2004.
Dispõe sobre: autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos do
Fundo Estadual da Habitação.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Fundo Estadual da
Habitação;
X — assinar com o Estado de São por meio da Secretaria da Habitação o convênio
necessário à obtenção dgs recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como
as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI Abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas com a execução da(s)
obra(s).
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada,
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão as obras
constantes no anexo I desta Lei.
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM. Alvares Machado 30 de junho de 2004.
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