| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER,PELO SISTEMA DE PARCERIA. |
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o e cy Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO Lei 2356/04 de 30 de junho de 2004. Autorizã 6 Pódei Execútivo a celebrar Termo de Compromisso com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo — DER, pelo sistema de parceria. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estádó dé São Páulo, fáz saber que à Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado 4 celebrar Termo de Comnprotfisso comi o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER, pelo sistema de parceria, objetivando a execução das obras e serviços de regularizações e ampliação da capacidade de tráfego da via de ligação Presidente Prudente — Alvares Machado ( Estrada da Amizade ), trecho Álvares Machado — Córrego do Limoeiro, na área deste município, com uma extensão total de 6.500 mi. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a realizar as despesas necessárias para a fiel e completa participação deste município na avença, tudo conforme ficar estabelecido no referido Termo e não contrariar os princípios norteadores da Administração Pública, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM Aiváres Maciiádo, 30 de junhio de 2004. FQUIO LUSTRE