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← Álvares Machado (SP)

norma nº 2356/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2356 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER,PELO SISTEMA DE PARCERIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei 2356/04 de 30 de junho de 2004.
Autorizã 6 Pódei Execútivo a celebrar Termo de Compromisso
com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São
Paulo — DER, pelo sistema de parceria.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estádó dé São Páulo, fáz saber que à Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado 4 celebrar Termo de Comnprotfisso comi o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER, pelo sistema de
parceria, objetivando a execução das obras e serviços de regularizações e ampliação da
capacidade de tráfego da via de ligação Presidente Prudente — Alvares Machado ( Estrada
da Amizade ), trecho Álvares Machado — Córrego do Limoeiro, na área deste município, com
uma extensão total de 6.500 mi.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a realizar as despesas necessárias
para a fiel e completa participação deste município na avença, tudo conforme ficar
estabelecido no referido Termo e não contrariar os princípios norteadores da Administração
Pública, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM Aiváres Maciiádo, 30 de junhio de 2004.
FQUIO LUSTRE

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