norma nº 2358/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO —
LEI Nº 2358/04 DE 25 DE AGOSTO DE 2004.
DISPÕE SOBRE : Autoriza a concessão de direito real de
uso de bem imóvel municipal.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica outorgada a concessão de direito real de uso dos lotes 07, 08, 09 e 10
da quadra F, do loteamento Chácaras Recreio Cobral, pertencentes ao município de
Álvares Machado, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CHÁCARAS
RECREIO COBRAL, registrada sob nº 2401 no livro A-10 do 1º Oficial de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Presidente Prudente.
Artigo 2º - O prazo da presente concessão será de 30 ( trinta ) anos, podendo, a
presente, ser rescindida caso não forem cumpridas as finalidades propostas, conforme
artigo 3º.
Artigo 3º - A finalidade da concessão será para a construção de salão destinado ao uso
de toda comunidade para a realização de reuniões, cursos profissionalizantes, serviços
de saúde e tudo o mais que realmente interesse ao bairro, como também locais para a
prática de esportes e lazer. A área nunca poderá ser utilizada para fins lucrativo.
Artigo 4º - Toda e qualquer benfeitoria que forem realizadas na área, será de inteira
responsabilidade da Associação, ficando o município isento de quaisquer expensas que
venham ocorrer com a presente concessão.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
PM. Alvares Machado, em 25 de agosto de 2004.