norma nº 2361/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2361/04 DE 29 de setembro de 2004.
DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com a Cia. De Processamentos de Dados do Estado de São Paulo —
PRODESP.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, visando instalação de
equipamentos, bem como a contratação de link de comunicação de dados para efetuar a
conexão remota destes equipamentos, que serão instalados na Seção de Trânsito/CIRETRAN
de Álvares Machado, ao mainframe da PRODESP que atende ao DETRAN-São Paulo.
Artigo 2º - Para cobertura das despesas descritas no artigo 1º, serão utilizados recursos de
dotação consignada no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, 29 de setembro de 2004.