norma nº 2362/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2362/04 DE 29 de setembro de 2004.
DISPÕE SOBRE : Autoriza a concessão de direito real de
uso de hem imóvel de domínio público
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica outorgada a concessão de direito real de uso de uma área de terra
localizada na rua Miguel Lustre, no loteamento Chácaras Arthur Boigues, medindo
20.490,5481 metros quadrados, área esta de natureza institucional, ao CLUBE DE
LAÇO DE ALVARES MACHADO, com CNPJ nº 06.881.048/0001-32, Registrado no
2º Cartório de Imóveis e Anexos de Presidente Prudente.
Artigo 2º - O prazo da presente concessão será de 30 ( trinta ) anos, podendo, a
presente ser rescindida caso não forem cumpridas as finalidades propostas, conforme
artigo 3º. -
Parágrafo único: O Clube de Laço terá um prazo de 6 meses para o início das obras e
até 2 anos para início das atividades.
Artigo 3º - A finalidade da concessão se destina à construção de equipamentos para o
desenvolvimento da prática esportiva com animais, preservando a sua integridade
física, como também destinar o uso dos equipamentos para desenvolver atividades
terapêuticas com portadores de deficiências, buscando com isso a reabilitação e
interação, do deficiente, à sociedade.
Artigo 4º - Toda e qualquer benfeitoria que forem realizadas na área, será de inteira
responsabilidade da Associação, ficando o município isento de quaisquer expensas que
venham ocorrer com a presente concessão.
Artigo Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, 29 de setembro de 2004. /