norma nº 2365/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 - 2723-1911
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LEI Nº 2365/04 de 17 de Novembro de 2.004.
Dispõe sobre: estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2005.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Alvares Machado, para o
exercício financeiro de 2005, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, compreendendo:
1 - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; e,
H - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Artigo 2º - O Orçamento geral do Município de Álvares Machado, estima a receita bruta em R$
18.250.000,00 (dezoito milhões duzentos e cingiienta mil reais), e deste valor há uma dedução de
R$ 1.362.000,00 (Um milhão trezentos e sessenta e dois mil reais), apresentando-se com o total da receita
líquida de R$ 16.888.000,00 ( Dezesseis milhões oitocentos e oitenta e oito mil reais), cujo valor fixa a despesa,
para o exercício financeiro de 2.005, o Orçamento Fiscal está fixado em R$ 6.116.000,00 ( seis milhões cento e
dezesseis mil reais), e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.772.000,00 ( dez milhões setecentos e
setenta e dois mil reais).
Artigo 3º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços
e Outras Receitas Correntes, Receitas de Alienação de Bens e Transferências de Capital, e através das
Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de
gutras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da
* Receita - Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária .......... e eereereereereerereerererenenes R$ 2.550.000,00
1200-Receita de Contribuições........................iit rir R$ 30.000,00
1300-Receita Patrimonial R$ 115.000,00
1600-Receita de Serviços R$ 15.000,00
1700-Transferências Correntes R$ 14.935.000.00
1900-Outras Receitas Correntes R$ 425.000,00
Receitas Capital
2200-Alienação de Bens... eeereerererrereereasa R$ 20.000,00
2400-Transferências de Capital.......................ii R$ 160.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 18.250.000,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEF...................... R$ 1.362.000,00
TOTAL. DA RECFITA LÍQUIDA ............. R$ 1ARRR.ONAO.NO N
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Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos,
funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
»
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder Legislativo... R$ 463.000,00
02 — Poder Executivo............. a R$ 5.653.000,00
Total do Orçamento Fiscal. R$ 6.116.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social .
. 01 — Poder Legislativo................ nn reereranea R$ 120.000,00
» 02 — Poder Executivo................... e erererreneae R$ 10.652.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ............. R$ 10.772.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ........ R$ 16.888.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativa .............. e eeeeecereerereecresereeeeeereenesa R$ 583.000,00
04 — Administração .. R$ 1.345.000,00
13 —- Cultura ......... R$ 18.000,00
e 15 — Urbanismo . R$ 1.354.000,00
16 — Habitação... R$ 30.000,00
20 — Agricultura R$ 306.000,00
26 — Transporte......... R$ 1.121.000.00
-2- Desporto e Lazer . R$ 220.000,00
28 — Encargos Especiais .. R$ 650.000,00
99 — Reserva de Contingência ... . R$ 371.000,00
Total dó Orçamento Fiscal coenecrremrerecorecacecaresrcenereecrecesaaaa R$ 5.998.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08 — Assistência Social .................cc resete R$ 766.000,00
; 09 — Previdência Social . R$ 910.000,00
“ 10 —- Saúde ............... . R$ 3.328.000.00
12 — Educação ... a R$ 5.866.000,00
17 — Saneamento... srta ne R$ 20.000.00
Total do Orçamento da Seguridade Social ................... R$ 10.890.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ............ R$ 16.888.000,00
POR SUBFUNÇÕES
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* Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos,
funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
.
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder Legislativo................. e R$ 463.000,00
02 — Poder Executivo R$ 5.653.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 6.116.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
. 01 — Poder Legislativo.................... R$ 120.000,00
+ 02 — Poder Executivo..............i ie meets R$ 10.652.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ............. R$ 10.772.000,00'
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ........ R$ 16.888.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativa .............. nn irerrrereereerteaneo R$ 583.000,00
04 — Administração .. R$ 1.345.000,00
13 — Cultura ........... .. R$ 18.000,00
é 15 — Urbanismo .. . R$ 1.354.000,00
16 — Habitação...................sn inline .. R$ 30.000,00
20 — Agricultura ...........ccisererereerereerereenes na R$ 306.000,00
26 — Transporte....... R$ 1.121.000,00
27 — Desporto e Lazer .. R$ 220.000,00
28 — Encargos Especiais ... R$ 650.000,00
99 — Reserva de Contingência ..... . Ri 371.000,00
Total do Orçamento Fiscal... cemrerrernesa R$ 5.998.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08 — Assistência Social ...................... R$ 766.000,00
º 09 — Previdência Social ..........e ee sereereereeereseseerreserriess R$ 910.000,00
. 10 — Saúde ............. . R$ 3.328.000.00
12 — Educação .... cererreraeareaeaena rena neer ane resererenasos R$ 5.866.000,00
17 — Saneamento.............. e cerreeererreana R$ 20.000.00
Total do Orçamento da Scguridade Social ..................... R$ 10.890.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ............ R$ 16.888.000,00
POR SUBFUNÇÕES ()
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b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
1 — Pessoal e Encargos Sociais.
R$ 6.932.000,00
a 3 — Outras Despesas Correntes R$ 3.449.000,00
4 — Despesas de Capital
. 4-— Investimentos ecracaereereeee rea cerieeneen are areneerearerecenensars R$ 331.000,00
5 — Amortização da Divida................... sis seseesresserenreres R$ 60.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ............... R$ 10.772.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ......... R$ 16.888.000,00
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de
contingência, nas situações previstas no art. 5º, HI da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de
maio de 2001.
4
Artigo 6º — Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
utilizando como recurso anulação parcial ou total de dotações orçamentárias não comprometidas, na forma do
Inciso III art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adicional suplementar até
o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada, utilizando como recurso o excesso de arrecadação
efetivamente realizado no exercício, obedecido o disposto no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005,
revogadas as disposições em contrário.
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PM de Álvares Machado, em 17 de Novembro de 2004.
og
Secr; AN mainistrativo