norma nº 2367/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX (0XX18) 273-1911 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2367/04 de 09 de dezembro de 2004.
Autoriza o pagamento de abono aos profissionais
do magistério em efetivo exercício no Ensino
Fundamental do Município.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Álvares Machads, Estado de Sãc Paulo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em forma de
abono, a distribuição de verba residual apurada no exercício de 2004, da transferência recebida do
FUNDEF — Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
destinada exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do magistério que atuam no
ensino fundamental nas escolas municipalizadas.
Artigo 2º - O abono será pago aos decentes municipais e estaduais afastados junto ao
município, bem como aos especialistas em educação municipal e será proporcional à assiduidade
e às funções desempenhadas. O coeficiente será calculado pelo quociente entre a fregiiência de
cada um pela frequência total dos professores do ensino fundamental e dos demais profissionais.
Não serão descontados para efeito do cálculo, as faltas provenientes:
E Licença Gestante;
U- Licença Prêmio;
HI- Serviço Obrigatório por Lei;
IV- ' Nojo, Gala;
V- Participação em cursos, congressos, desde que autorizadas pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não tiverem 100 (cem) dias de
presença em efetivo exercício, conforme calendário escolar, não terão direito ao recebimento do
abono.
Artigo 4º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
recursos oriundos de repasse do FUNDEF, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- Álvares Machado, 09 de dezembro de 2004.
Registrada e Publica étaria Já a data supra.