norma nº 2905/2016

dá
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2905/16, de 25 de fevereiro de 2016.
Autoria dos Vereadores
Dispõe sobre: revisão anual de subsídios dos
vereadores.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a concessão, com percentual de 10,67%, correspondente ao
IPCA — IBGE de 2015, de revisão anual de subsídios dos vereadores e presidente da Câmara, a
partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
) LEVES ROD UES
irétor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Prefeito Municipal
PU Rudi?
SHIRLE MENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado O hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2016
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, de forma tempestiva c em cumprimento ao artigo 20,
inciso III. alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que VETO PARCIALMENTE
o disposto no Artigo 1º do Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo Municipal, nº 01/2016,
que “Dispõe sobre: revisão anual de subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito”
MOTIVOS DO VETO
Após manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, o Chefe do Executivo
Municipal promove o VETO PARCIAL SUPRESSIVO do disposto no Artigo 1º do Projeto de
Lei nº 01/16 ao excluir da revisão anual de subsídios, com percentual de 10,67%,
correspondente ao IPCA-IBGE de 2015, ao prefeito e vice-prefeito. em decorrência do
impedimento preceituado na alínea “b” do inciso II. do artigo 20 da Lei Complementar nº
101/2000.
Assim sendo, o projeto de lei em questão é sancionado e promulgado com VETO
PARCIAL, que será oportunamente submetido à apreciação dessa Casa de Leis.
Alvares Machado - SP, 24 de fevereiro de 2016.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! lefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Q hotmail.com
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