norma nº 2371/2004

N
PAEIELEN UA, AUNURIGIPA DE AVL VANHES MACADO
LEI Nº 2371/04 DE 15 de dezembro de 2004.
DISPÕE SOBRE: doação de área de terra no NINDAM.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação,
para fins de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da
Rodovia SP-270, a firma TORREFAÇÃO DE CAFÉ PORTAL DO OESTE LTDA,
representada pelos lotes nº. 04 e 09 da Quadra F, num total de 2.228,80 m2
para a ampliação de empresa de torrefação, compra e venda de café.
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei
Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será
considerado nulo. É
ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio
municipal, mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples
notificação ao beneficiado.
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar
preferencia aqueles residentes no municipio.
ARTIGO 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde,
nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao
tratamento de resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes
público municipal, estadual e federal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 15 de dezembro de 2004.