norma nº 2300/2003

LEI Nº 2300/03 de 14 de março de 2003.
DISPÕE SOBRE: doação de área de terra no
NINDAM.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação,
para fins de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da
Rodovia SP-270, afirma INDUSTRIA DE MUDAS E HORTALIÇAS CARDIL
representada pelos lotes nº.s 01, 02, 03, 04, 05, da Quadra C, num total de
4.982,62 M2, para a instalação de industria e Comércio de mudas e hortaliças.
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei
Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será
considerado nulo.
ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio
municipal, mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples
notificação ao beneficiado.
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar
preferencia aqueles residentes no município.
ARTIGO 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde,
nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao
tratamento de resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes
público municipal, estadual e federal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 14 de março de 2003.