norma nº 2303/2003

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URUCIPAL DIE ALVARES MA CHADO
LEI Nº 2303/03 DE 21 de março de 2003.
DISPÕE SOBRE: doação de área de terra no
NINDAM.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Alvares Machado, Estado de São Paulo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação,
para fins de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da
Rodovia SP-270, afirma BERNARDO & SILVA PRES. PRUDENTE LTDA — ME,
representada pelos lotes nº.s 06, 17, 188e 19 da Quadra E, num total de
4.000,00 M2, para a instalação de industria de artefatos de gesso.
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei
Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será
considerado nulo.
ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio
municipal, mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples
notificação ao beneficiado.
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar
preferencia aqueles residentes no município. :
ARTIGO 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde,
nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao
tratamento de resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes
público municipal, estadual e federal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 21 de março de 2003.
PA (6)
Secretária Administrativa