norma nº 2305/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2305/03 DE 27 DE MARÇO DE 2003.
DISPÕE SOBRE: Cotas para negros e negras em
concurso público do município.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído a cota de 20% ( vinte por cento ) das vagas para
negros e negras, em todos os concursos públicos no âmbito do município.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 27 de março de 2003.
Registrada e publicada na Secrê
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