norma nº 2306/2003

LEI Nº 2306/03 DE 02 DE ABRIL DE 2003.
DISPÕE SOBRE; autoriza o Poder Executivo à celebrar
convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, destinado a receber recursos
financeiros para obras recuperativas e preventivas de defesa civil, em função de situação de
emergência ou de calamidade pública.
ARTIGO ?º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM. Alvares Machado, 02 de abril de 2003.
LUSTRE
Registrada e publicada na Secretaria dh